05/08/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
05/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 156/2026
pág. 2
10/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
10/08/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
10/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
10/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
10/08/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
10/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
10/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
11/08/2026
OFÍCIO Nº 27/2026 DA CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
11/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
11/08/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 270/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
11/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
11/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 23
11/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
12/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
12/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 9
13/08/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 31
13/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 32
13/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
14/08/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 406/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 25
14/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
14/08/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 28
14/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
17/08/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 34
17/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
17/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 41
17/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
17/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
17/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 156/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
17/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
18/08/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 141/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
18/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
18/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
18/08/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 271/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
18/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
18/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
18/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
18/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
20/08/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
pág. 55
20/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
03/09/2026
LEI Nº 7.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
pág. 57
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
03/09/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
03/09/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 64