INDICAÇÃO Nº 484/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE NOVA EDIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS E INCENTIVAR A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES.

22/06/2026 19/06/2026 OSMAIR FERRARI AUTOR(A) RICARDO BOZO AUTOR(A) Tags: APRESENTADO

Progresso 5%

22ª SESSÃO ORDINÁRIA · 22/06/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

18/06/2026

16:20

CAPA DIGITAL

19/06/2026

10:18

INDICAÇÃO Nº 484/2026

OSMAIR FERRARI, RICARDO BOZO

19/06/2026

10:19

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

19/06/2026

10:19

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA