10/06/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
10/06/2026
PROJETO DE LEI Nº 124/2026
pág. 2
12/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
12/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 9
15/06/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
15/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
15/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
15/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
15/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
15/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
15/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
16/06/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
16/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 218/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
16/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 23
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
17/06/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 25
17/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
17/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 32
18/06/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 297/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 33
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
18/06/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 36
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
25/06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
25/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 41
25/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 42
27/07/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
27/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
27/07/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 124/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
27/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 46
28/07/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 126/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
28/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 49
28/07/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 252/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 50
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
28/07/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 53
28/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
28/07/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
30/07/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.490, DE 29 DE JULHO DE 2026
pág. 56
30/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 57
07/08/2026
LEI Nº 7.490, DE 29 DE JULHO DE 2026
pág. 58
07/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
07/08/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 62
07/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 63
07/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 64
07/08/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 65