09/06/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
09/06/2026
PROJETO DE LEI Nº 123/2026
pág. 2
09/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 8
15/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
15/06/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
15/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
15/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
15/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
15/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
15/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
16/06/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
16/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 218/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
16/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
16/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
17/06/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
17/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
17/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
18/06/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
18/06/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 297/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
18/06/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
18/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
18/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
22/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
22/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 123/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
22/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
23/06/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 111/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
23/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
23/06/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 231/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 48
23/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
24/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
24/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
24/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
25/06/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.472, DE 24 DE JUNHO DE 2026
pág. 54
25/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
02/07/2026
LEI Nº 7.472, DE 24 DE JUNHO DE 2026
pág. 56
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 59
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 62