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PROJETO DE LEI Nº 204/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026

INSTITUI O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019;ESTABELECE REGRAS PERMANENTES E DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES; DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2026 04/08/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/06/2026 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 12/06/2026 19ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/06/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
21ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/06/2026
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2026
Tramitação

84 de 84

Nenhum registro encontrado

01/06/2026
16:51
CAPA DIGITAL
01/06/2026
16:52
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026
PODER EXECUTIVO
01/06/2026
16:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/06/2026
16:52
ANEXO
PODER EXECUTIVO
01/06/2026
16:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
16:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/06/2026
16:52
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/06/2026
20:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
20:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/06/2026
20:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
20:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/06/2026
20:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/06/2026
20:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/06/2026
20:08
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO
08/06/2026
18:46
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/06/2026
18:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/06/2026
14:27
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026
PODER EXECUTIVO
10/06/2026
14:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/06/2026
14:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/06/2026
13:43
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
11/06/2026
13:43
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11/06/2026
14:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
14:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/06/2026
14:41
OFÍCIO PREFEITO Nº 287/2026 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO PARECER JURIDICO DA PGM
PODER EXECUTIVO
11/06/2026
14:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
14:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
11/06/2026
14:42
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
11/06/2026
14:42
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
14:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
11/06/2026
14:43
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
11/06/2026
14:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
14:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/06/2026
16:14
PUBLICAÇÃO DO CONVITE DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 11 DE JUNHO
11/06/2026
16:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/06/2026
17:02
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
11/06/2026
17:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/06/2026
17:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
12/06/2026
11:08
OFÍCIO PREFEITO Nº 290/2026 DO PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
PODER EXECUTIVO
12/06/2026
11:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/06/2026
11:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
12/06/2026
11:09
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
PODER EXECUTIVO
12/06/2026
11:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/06/2026
11:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
12/06/2026
11:52
PUBLICAÇÃO DO CONVITE DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV - 12 DE JUNHO
12/06/2026
11:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
13:26
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PLC 9 DE 2026
CABO RENATO ABDALA, CARLIM DESPACHANTE, DANIEL DAVID, DÉBORA ROMANI, ENGENHEIRO GLÁUBER LIMA, GASPAR, MARCÃO BRAZ, MEIDÃO, NATIELLE GAMA, O WARTÃO, OSMAIR FERRARI, RICARDO BOZO, SARGENTO MORENO, SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA
15/06/2026
13:28
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
13:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
17:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
15/06/2026
17:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/06/2026
20:54
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:55
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PLC 9 DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:58
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/06/2026
20:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
16/06/2026
09:07
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 102/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
09:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/06/2026
09:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
10:38
ATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2026
16/06/2026
10:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
14:32
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
16/06/2026
14:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
14:35
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/06/2026
16:35
LISTA DE PRESENÇA DE PÚBLICO DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 2026
16/06/2026
16:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/06/2026
11:29
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 17 DE JUNHO DE 2026
18/06/2026
11:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
14:03
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 17 DE JUNHO DE 2026
02/07/2026
14:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
14:03
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
02/07/2026
14:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/07/2026
14:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
14:11
ÍNDICE REVERSO
04/08/2026
14:36
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 217/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
04/08/2026
14:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO