28/05/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
28/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 108/2026
pág. 2
08/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
08/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 10
08/06/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
08/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
08/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
08/06/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
08/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
08/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
09/06/2026
OFÍCIO DA CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 17
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
09/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 210/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 20
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
09/06/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 24
09/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
09/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
09/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
20/07/2026
OFÍCIO DO PREFEITO Nº 332/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
20/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
20/07/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
20/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
23/07/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
23/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
23/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
24/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
24/08/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 108/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
24/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
25/08/2026
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 143/2026
DANIEL DAVID, CABO RENATO ABDALA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
25/08/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
25/08/2026
OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 296/2026 ENCAMINHANDO O AUTÓGRAFO
pág. 49
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
25/08/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
25/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
25/08/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
26/08/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.504, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
pág. 55
26/08/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
03/09/2026
LEI Nº 7.504, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
pág. 57
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 59
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 60
03/09/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 61
03/09/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
03/09/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 63
03/09/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 64