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REQUERIMENTO Nº 76/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 53/2026

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, DE QUE TRATA O ART. 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 333, DE 24 DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE A 2026.

16/03/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.397/2026 9ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/03/2026 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
9ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/03/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.397/2026
Tramitação

64 de 64

Nenhum registro encontrado

16/03/2026
16:49
CAPA DIGITAL
16/03/2026
17:51
PROJETO DE LEI Nº 53/2026
PODER EXECUTIVO
16/03/2026
17:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
17:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
17:52
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
16/03/2026
17:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
17:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
17:52
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
16/03/2026
17:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
17:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
17:52
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
16/03/2026
17:52
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
17:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
17:53
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
18:51
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
16/03/2026
18:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/03/2026
18:51
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
16/03/2026
18:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/03/2026
18:51
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
16/03/2026
18:51
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
12:10
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2026
PODER EXECUTIVO
19/03/2026
12:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
12:11
IMPACTO PREFEITURA
19/03/2026
12:12
IMPACTO SAEV
19/03/2026
12:12
IMPACTO VOTUPREV
19/03/2026
12:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
12:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
12:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
15:05
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
19/03/2026
15:05
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
19/03/2026
15:11
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
15:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
15:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
15:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/03/2026
15:49
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
19/03/2026
15:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/03/2026
15:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
23/03/2026
15:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
20:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:29
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/03/2026
20:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/03/2026
09:05
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 32/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
09:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/03/2026
09:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
11:41
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 100/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/03/2026
11:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
12:02
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
24/03/2026
12:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
12:03
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2026
15:37
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.397, DE 24 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
25/03/2026
15:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
25/03/2026
15:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
15:19
LEI Nº 7.397, DE 24 DE MARÇO DE 2026
01/07/2026
15:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
15:20
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
15:20
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
15:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:57
ÍNDICE REVERSO