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PROJETO DE LEI Nº 44/2026

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DE CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/03/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.416/2026 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/04/2026 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 01/04/2026 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 10 votos necessários
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/04/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.416/2026
Tramitação

90 de 90

Nenhum registro encontrado

11/03/2026
12:07
CAPA DIGITAL
11/03/2026
12:09
PROJETO DE LEI Nº 44/2026
PODER EXECUTIVO
11/03/2026
12:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/03/2026
12:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
11/03/2026
12:11
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
16/03/2026
18:15
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
16/03/2026
18:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
16/03/2026
18:16
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO
16/03/2026
18:16
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/03/2026
18:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/03/2026
18:17
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/03/2026
18:17
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:11
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 20 DE MARÇO
20/03/2026
09:11
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:40
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - CONSEG CENTRO
20/03/2026
09:40
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - CONSEG SUL
20/03/2026
09:41
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - CANTOIA FIGUEIREDO
20/03/2026
09:41
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - CONCIDADE
20/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
10:08
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 23 DE MARÇO
23/03/2026
10:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
10:54
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - CONSEG CENTRO
23/03/2026
10:54
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
09:53
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 24 DE MARÇO
24/03/2026
09:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
16:45
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO)
ROSELAINE CORREIA
24/03/2026
16:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/03/2026
16:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
25/03/2026
09:18
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 25 DE MARÇO
25/03/2026
09:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2026
09:23
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SITE OFICIAL DA CMV
25/03/2026
09:23
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/03/2026
10:15
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 26 DE MARÇO
26/03/2026
10:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/03/2026
09:09
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 27 DE MARÇO
27/03/2026
09:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
08:57
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 30 DE MARÇO
30/03/2026
08:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
09:04
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - ELEKTRO
30/03/2026
09:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
31/03/2026
09:35
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 31 DE MARÇO
31/03/2026
09:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/04/2026
09:48
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º DE ABRIL
01/04/2026
09:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/04/2026
15:58
CONVITE NAS REDES SOCIAIS DA CMV E NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/04/2026
15:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/04/2026
16:03
CONVITE NO SITE OFICIAL DA CMV PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/04/2026
16:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/04/2026
16:06
CONVITE EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS PARA A 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
06/04/2026
16:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/04/2026
09:00
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
09/04/2026
09:00
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
09/04/2026
10:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/04/2026
10:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/04/2026
10:56
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/04/2026
10:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/04/2026
16:35
ATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2026
09/04/2026
16:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/04/2026
17:04
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026
PODER EXECUTIVO
10/04/2026
17:04
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/04/2026
17:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
13/04/2026
21:39
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:39
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:40
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:52
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 44/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2026
08:32
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 54/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
08:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/04/2026
08:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
10:58
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 138/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
14/04/2026
10:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/04/2026
08:30
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
15/04/2026
08:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/04/2026
08:31
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/04/2026
15:32
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.416, DE 15 DE ABRIL DE 2026
16/04/2026
15:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:46
LEI Nº 7.416, DE 15 DE ABRIL DE 2026
01/07/2026
16:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:46
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
16:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
16:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:58
ÍNDICE REVERSO