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PROJETO DE LEI Nº 43/2026

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ÁREA AZUL DIGITAL.

09/03/2026 02/07/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.415/2026 12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/04/2026 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA · 25/03/2026 7ª SESSÃO ORDINÁRIA · 09/03/2026
Deliberação
Aprovado 10 votos necessários
Quórum
DOIS TERÇOS
Presidente
Vota sempre
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
12ª SESSÃO ORDINÁRIA · 13/04/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.415/2026
Tramitação

93 de 93

Nenhum registro encontrado

09/03/2026
11:44
CAPA DIGITAL
09/03/2026
11:46
PROJETO DE LEI Nº 43/2026
PODER EXECUTIVO
09/03/2026
11:46
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
11:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/03/2026
11:48
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
09/03/2026
18:32
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
09/03/2026
18:32
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
18:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
18:32
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
09/03/2026
18:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
18:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
18:33
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO
09/03/2026
18:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/03/2026
18:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/03/2026
18:37
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/03/2026
15:46
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
12/03/2026
15:46
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/03/2026
15:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
20/03/2026
09:03
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
20/03/2026
09:04
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:04
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIÊNCIA PUBLICA - DAFIC
20/03/2026
09:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
20/03/2026
09:17
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIÊNCIA - JURÍDICO DAFIC
20/03/2026
09:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
10:07
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 23 DE MARÇO
23/03/2026
10:07
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/03/2026
15:08
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - ACV
23/03/2026
15:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
09:50
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 24 DE MARÇO
24/03/2026
09:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
15:25
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - SINCOMÉRCIO
24/03/2026
15:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
15:39
COMPROVANTE DE ENVIO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - SINCOMERCIÁRIOS
24/03/2026
15:39
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/03/2026
16:03
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO CONVITE PARA AUDIENCIA PUBLICA - SINCOMÉRCIO
24/03/2026
16:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2026
09:15
PUBLICAÇÃO NO DOV DO CONVITE PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 25 DE MARÇO
25/03/2026
09:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/03/2026
09:22
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SITE OFICIAL DA CMV
25/03/2026
09:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/03/2026
10:29
CONVITE NAS REDES SOCIAIS DA CMV PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 25 DE MARÇO DE 2026
26/03/2026
10:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/03/2026
10:37
CONVITE EM JORNAL LOCAL PARA A 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DE 25 DE MARÇO DE 2026
26/03/2026
10:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
30/03/2026
18:10
ATA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2026
30/03/2026
18:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/04/2026
17:34
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
01/04/2026
17:34
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
01/04/2026
17:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/04/2026
17:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/04/2026
17:38
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/04/2026
17:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
07/04/2026
09:24
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026
PODER EXECUTIVO
07/04/2026
09:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/04/2026
09:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
07/04/2026
09:25
EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026
PODER EXECUTIVO
07/04/2026
09:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
07/04/2026
09:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
10/04/2026
16:58
SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026
PODER EXECUTIVO
10/04/2026
16:58
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
13/04/2026
16:45
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
13/04/2026
21:13
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:14
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:27
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:28
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 43/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:30
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 43/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
13/04/2026
21:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
14/04/2026
08:21
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 53/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
08:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
14/04/2026
08:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
10:43
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 138/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
14/04/2026
10:43
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
10:48
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
14/04/2026
10:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
10:49
ANEXO I - PROCESSO TCESP TC-007118.989.25-0
14/04/2026
10:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
14/04/2026
10:49
ANEXO II - PROCESSO TCESP TC-007118.989.25-0
14/04/2026
10:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/04/2026
08:22
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
15/04/2026
08:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/04/2026
08:24
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/04/2026
15:29
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.415, DE 15 DE ABRIL DE 2026
16/04/2026
15:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:46
LEI Nº 7.415, DE 15 DE ABRIL DE 2026
01/07/2026
16:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/07/2026
16:46
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
01/07/2026
16:46
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/07/2026
16:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
02/07/2026
11:58
ÍNDICE REVERSO