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INDICAÇÃO Nº 166/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 7.203, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

23/02/2026 04/03/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO

Progresso 100%

5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026

Deliberação

Aguardando votação em plenário

Quórum: MAIORIA SIMPLES
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Lei: Ainda sem lei vinculada

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

19/02/2026

10:45

CAPA DIGITAL

19/02/2026

10:46

INDICAÇÃO Nº 166/2026

MARCÃO BRAZ

19/02/2026

10:47

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

19/02/2026

10:47

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA

23/02/2026

18:45

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

04/03/2026

09:27

ÍNDICE REVERSO