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PROJETO DE LEI Nº 217/2025

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Protocolos

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INDICAÇÃO Nº 429/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
M

PROJETO DE LEI Nº 177/2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

03/11/2025 24/11/2025 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: RETIRADO
Progresso 100%
39ª SESSÃO ORDINÁRIA · 03/11/2025
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

24 de 24

Nenhum registro encontrado

03/11/2025
11:31
CAPA DIGITAL
03/11/2025
11:31
PROJETO DE LEI Nº 177/2025
MARCÃO BRAZ
03/11/2025
14:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2025
14:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2025
15:01
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
03/11/2025
19:29
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
03/11/2025
19:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
03/11/2025
19:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
03/11/2025
19:31
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/11/2025
16:27
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
17/11/2025
16:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/11/2025
16:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
17/11/2025
18:37
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
17/11/2025
18:37
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
17/11/2025
18:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
19/11/2025
11:52
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
19/11/2025
12:35
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/11/2025
12:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/11/2025
13:22
OFÍCIO DO AUTOR PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
24/11/2025
13:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/11/2025
19:14
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
24/11/2025
19:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/11/2025
19:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/11/2025
19:15
ÍNDICE REVERSO