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PROJETO DE LEI Nº 14/2026

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INDICAÇÃO Nº 487/2026

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INDICAÇÃO Nº 134/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 18/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026 RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

23/01/2026 23/03/2026 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.375/2026 1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Deliberação
Aprovado V.U. 7 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
1ª SESSÃO ORDINÁRIA · 26/01/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.375/2026
Tramitação

72 de 72

Nenhum registro encontrado

23/01/2026
09:45
CAPA DIGITAL
23/01/2026
09:47
PROJETO DE LEI Nº 18/2026
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:47
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO IV
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO V
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:49
ANEXO VI
PODER EXECUTIVO
23/01/2026
09:49
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
09:49
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
09:50
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/01/2026
16:05
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
23/01/2026
16:05
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/01/2026
16:05
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
14:40
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
26/01/2026
14:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:40
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:40
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
26/01/2026
14:40
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:41
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
26/01/2026
14:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:41
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
26/01/2026
14:41
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:41
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:42
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
26/01/2026
14:42
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
26/01/2026
14:46
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
26/01/2026
14:47
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
14:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
14:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
17:19
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
26/01/2026
17:19
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
19:18
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
26/01/2026
19:52
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:52
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 18/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
26/01/2026
19:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
27/01/2026
09:25
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA PAUTA DE ORDEM DO DIA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
27/01/2026
09:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
09:26
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 6/2026
SERGINHO DA FARMÁCIA, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
09:36
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
27/01/2026
09:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
17:18
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 10/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
27/01/2026
17:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
17:20
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
27/01/2026
17:20
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
27/01/2026
17:21
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/02/2026
14:01
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7375, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
09/02/2026
14:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:14
LEI Nº 7.375, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
PODER EXECUTIVO
23/03/2026
10:14
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:14
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:43
ÍNDICE REVERSO