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PROJETO DE LEI Nº 203/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 542, DE 18 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

08/12/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI COMPLEMENTAR Nº 575/2025 45ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/12/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA ABSOLUTA
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
45ª SESSÃO ORDINÁRIA · 15/12/2025
Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 575/2025
Tramitação

49 de 49

Nenhum registro encontrado

08/12/2025
08:03
CAPA DIGITAL
08/12/2025
08:29
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025
PODER EXECUTIVO
08/12/2025
08:29
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
08:29
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
08:31
IMPACTO
PODER EXECUTIVO
08/12/2025
08:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
08:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
08:32
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
19:09
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
19:09
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
19:09
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
19:09
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
08/12/2025
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
19:10
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
08/12/2025
19:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
19:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
19:11
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:50
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
09/12/2025
16:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
16:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
11/12/2025
12:31
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
11/12/2025
12:31
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
11/12/2025
16:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025
16:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
16:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025
16:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/12/2025
11:50
OFÍCIO PREFEITO Nº 989/2025 - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
12/12/2025
11:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
15/12/2025
21:56
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:56
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:57
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:57
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
15/12/2025
21:57
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
16/12/2025
10:57
AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 181/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
16/12/2025
11:13
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
16/12/2025
11:13
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
15:12
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 397/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
16/12/2025
15:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
16:45
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
16/12/2025
16:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
16/12/2025
16:46
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/12/2025
14:15
PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
18/12/2025
14:16
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
10:44
LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
10:44
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
10:44
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
10:53
ÍNDICE REVERSO