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REQUERIMENTO Nº 277/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2025

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REQUERIMENTO Nº 72/2026

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INDICAÇÃO Nº 778/2025

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INDICAÇÃO Nº 834/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
M

PROJETO DE LEI Nº 217/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO CONTINUADO DA MERENDA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/12/2025 18/02/2026 MEIDÃO AUTOR(A) Tags: RETIRADO PELO VEREADOR
Progresso 100%
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Deliberação
Aguardando votação em plenário
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Lei
Ainda sem lei vinculada
Tramitação

24 de 24

Nenhum registro encontrado

05/12/2025
10:03
CAPA DIGITAL
05/12/2025
10:04
PROJETO DE LEI Nº 217/2025
MEIDÃO
08/12/2025
09:03
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
09:03
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
08/12/2025
17:54
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
20:01
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
20:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
20:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
20:02
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
06/02/2026
14:12
PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONALIDADE)
ROSELAINE CORREIA
06/02/2026
14:12
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/02/2026
14:12
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
06/02/2026
14:24
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA
06/02/2026
14:24
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
06/02/2026
14:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/02/2026
14:24
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
12/02/2026
14:33
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/02/2026
14:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
09:33
OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
18/02/2026
09:33
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
09:35
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
18/02/2026
09:35
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
18/02/2026
09:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
18/02/2026
09:36
ÍNDICE REVERSO