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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026

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INDICAÇÃO Nº 314/2026

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
M

PROJETO DE LEI Nº 212/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO DE GRAVIDEZ OU CONSTATAÇÃO NO NASCIMENTO, DE PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, DE INFORMAREM AS INSTITUIÇÕES, ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM TAL CARACTERÍSTICA E PSICÓLOGOS, SE NECESSÁRIO.

08/12/2025 23/03/2026 MEIDÃO AUTOR(A) Tags: ARQUIVADO
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.395/2026 5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
5ª SESSÃO ORDINÁRIA · 23/02/2026
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.395/2026
Tramitação

44 de 44

Nenhum registro encontrado

04/12/2025
09:06
CAPA DIGITAL
05/12/2025
09:21
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
MEIDÃO
08/12/2025
11:30
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
11:30
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
08/12/2025
17:55
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
08/12/2025
19:54
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
08/12/2025
19:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
08/12/2025
19:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
19:55
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/02/2026
15:10
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
ROSELAINE CORREIA
10/02/2026
15:10
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/02/2026
15:10
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
10/02/2026
15:31
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
10/02/2026
15:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/02/2026
15:31
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/02/2026
15:31
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
10/02/2026
15:31
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
10/02/2026
15:32
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/02/2026
14:07
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
12/02/2026
14:07
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12/02/2026
14:18
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/02/2026
14:18
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
12/02/2026
14:22
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/02/2026
14:22
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
23/02/2026
20:36
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:37
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:37
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:38
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 212/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
23/02/2026
20:38
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
24/02/2026
08:19
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 18/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/02/2026
09:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
24/02/2026
09:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
24/02/2026
16:15
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 58/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
24/02/2026
16:15
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/02/2026
09:42
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
25/02/2026
09:42
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
25/02/2026
09:43
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
17/03/2026
16:36
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.395, DE 16 DE MARÇO DE 2026
17/03/2026
16:36
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:35
LEI Nº 7.395, DE 16 DE MARÇO DE 2026
PODER EXECUTIVO
23/03/2026
10:35
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/03/2026
10:35
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
23/03/2026
10:40
ÍNDICE REVERSO