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PROJETO DE LEI Nº 84/2025

Brasão de Votuporanga
Câmara de Votuporanga
Poder Legislativo
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--
Portal da Transparência
Atualizado em tempo real --/--/---- --:--:--

PROJETO DE LEI Nº 206/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERCÍCIO DE 2026, RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

28/11/2025 19/12/2025 PODER EXECUTIVO AUTOR(A) Tags: APROVADO (ARQUIVADO)
Progresso 100%
LEI ORDINÁRIA Nº 7.353/2025 44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025
Deliberação
Aprovado V.U. 8 votos necessários
Quórum
MAIORIA SIMPLES
Presidente
Vota no empate
Turnos
1
Rito
Trifásico
Sessão
44ª SESSÃO ORDINÁRIA · 08/12/2025
Lei
LEI ORDINÁRIA Nº 7.353/2025
Tramitação

61 de 61

Nenhum registro encontrado

28/11/2025
12:05
CAPA DIGITAL
28/11/2025
12:06
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
PODER EXECUTIVO
28/11/2025
12:06
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/11/2025
12:06
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/11/2025
12:07
ANEXO I
PODER EXECUTIVO
28/11/2025
12:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/11/2025
12:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/11/2025
12:08
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
28/11/2025
12:08
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
28/11/2025
12:08
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
28/11/2025
12:08
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
01/12/2025
20:25
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
01/12/2025
20:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
20:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
20:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
01/12/2025
20:26
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
20:26
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
20:26
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DANIEL DAVID, O WARTÃO
01/12/2025
20:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
20:27
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
20:27
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA
01/12/2025
20:27
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
01/12/2025
20:28
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
01/12/2025
20:28
CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
02/12/2025
16:55
PARECER JURÍDICO
ROSELAINE CORREIA
02/12/2025
16:55
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
02/12/2025
16:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
ROSELAINE CORREIA
04/12/2025
17:46
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
04/12/2025
17:46
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
04/12/2025
17:47
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04/12/2025
17:50
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
17:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
17:53
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
17:53
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
04/12/2025
18:02
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
04/12/2025
18:02
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
08/12/2025
21:48
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 206/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:48
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:50
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
08/12/2025
21:51
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
09/12/2025
09:58
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 163/2025
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS
09/12/2025
10:01
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
09/12/2025
10:01
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
09/12/2025
16:45
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 390/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
09/12/2025
16:45
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
10:55
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
10/12/2025
10:55
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
10/12/2025
10:56
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
11/12/2025
11:46
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.353, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
11/12/2025
11:46
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:23
LEI Nº 7353, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
PODER EXECUTIVO
19/12/2025
11:23
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:24
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
11:25
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
DANIEL DAVID
19/12/2025
11:25
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/12/2025
11:25
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
19/12/2025
13:50
ÍNDICE REVERSO