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PROJETO DE LEI Nº 196/2025

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CRIANÇAS ENTRE 2 A 12 ANOS PORTADORAS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ESTEJAM INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO).

01/12/2025 19/05/2026 MARCÃO BRAZ AUTOR(A) Tags: PROMULGADO PELO PRESIDENTE (ARQUIVADO)

Progresso 100%

LEI ORDINÁRIA Nº 7.435/2026 16ª SESSÃO ORDINÁRIA · 11/05/2026 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026 43ª SESSÃO ORDINÁRIA · 01/12/2025

Deliberação

Aprovado V.U. 8 votos necessários

Quórum: MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Vota no empate
Turnos: 1
Rito: Trifásico
Sessão: 8ª SESSÃO ORDINÁRIA · 16/03/2026
Lei: LEI ORDINÁRIA Nº 7.435/2026

Documento

Aprovado V.U. 8 votos necessários

13 Favoráveis

0 Contrários

0 Abstenções

Relatório oficial Baixar

CABO RENATO ABDALA Favorável
CARLIM DESPACHANTE Favorável
DANIEL DAVID Presidente
DÉBORA ROMANI Favorável
EMERSON PEREIRA Favorável
GASPAR Favorável
MARCÃO BRAZ Favorável
MEIDÃO Favorável
NATIELLE GAMA Favorável
O WARTÃO Favorável
OSMAIR FERRARI Favorável
RICARDO BOZO Favorável
SARGENTO MORENO Favorável
SERGINHO DA FARMÁCIA Favorável
VILMAR DA FARMÁCIA Ausente

Tramitação Documentos votáveis

Nenhum registro encontrado

27/11/2025

10:08

CAPA DIGITAL

27/11/2025

10:11

PROJETO DE LEI Nº 196/2025

MARCÃO BRAZ

27/11/2025

11:16

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

27/11/2025

11:16

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LUCAS DA SILVA

01/12/2025

08:07

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/12/2025

08:07

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

01/12/2025

08:58

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

01/12/2025

18:49

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

01/12/2025

18:49

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

01/12/2025

18:50

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

01/12/2025

18:51

CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/02/2026

14:50

PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE)

ROSELAINE CORREIA

03/02/2026

14:50

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/02/2026

14:50

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

03/02/2026

15:03

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA

03/02/2026

15:03

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/02/2026

15:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

03/02/2026

15:03

ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA

03/02/2026

15:03

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

03/02/2026

15:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/02/2026

13:09

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

05/02/2026

13:09

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05/02/2026

13:18

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

05/02/2026

13:18

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

05/02/2026

13:22

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

05/02/2026

13:22

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

16/03/2026

20:56

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

16/03/2026

20:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

16/03/2026

20:57

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

16/03/2026

20:57

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

16/03/2026

21:00

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 196/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

16/03/2026

21:00

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

17/03/2026

09:15

AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 25/2026

DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

17/03/2026

09:21

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

17/03/2026

09:21

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

18/03/2026

08:25

OFÍCIO PRESIDENTE Nº 92/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO

18/03/2026

08:25

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

18/03/2026

09:11

COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO

18/03/2026

09:12

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

18/03/2026

09:13

CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

08/04/2026

09:13

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196/2025

PODER EXECUTIVO

08/04/2026

09:13

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

08/04/2026

09:13

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

09/04/2026

09:56

PUBLICAÇÃO DO VETO TOTAL

PODER EXECUTIVO

09/04/2026

09:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

09/04/2026

09:56

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

07/05/2026

09:02

ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA

DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA

07/05/2026

09:03

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

07/05/2026

09:03

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

07/05/2026

11:15

PARECER JURÍDICO (REJEIÇÃO DO VETO)

ROSELAINE CORREIA

07/05/2026

11:15

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

07/05/2026

11:15

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

ROSELAINE CORREIA

11/05/2026

19:58

RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 196/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

11/05/2026

19:58

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA

13/05/2026

11:05

OFÍCIO PRESIDENTE Nº 174/2026 COMUNICANDO ACERCA DA REIJEIÇÃO DO VETO TOTAL

13/05/2026

11:05

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

13/05/2026

14:42

COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE Nº 174/2026

13/05/2026

14:42

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

15/05/2026

10:05

LEI Nº 7.435, DE 15 DE MAIO DE 2026

DANIEL DAVID, THIAGO RUVIERI DELALIBERA

15/05/2026

11:24

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

15/05/2026

12:56

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

18/05/2026

07:58

PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.435, DE 15 DE MAIO DE 2026

18/05/2026

07:58

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI

18/05/2026

14:37

OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA ENCAMINHANDO A LEI Nº 7.435/2026 PARA O PREFEITO MUNICIPAL

18/05/2026

14:37

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

19/05/2026

08:58

COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE AO PREFEITO MUNICIPAL

19/05/2026

08:58

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

19/05/2026

13:13

DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

DANIEL DAVID

19/05/2026

13:13

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

19/05/2026

13:13

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

LARISSA MARTA SILVA CARDOSO

19/05/2026

13:16

ÍNDICE REVERSO