Leitura de texto
Vereador Sargento Moreno amplia política de inclusão e propõe selo para empresas amigas da pessoa com deficiência
A proposta cria um mecanismo de reconhecimento público para empresas e estabelecimentos que adotem práticas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência.
O vereador Sargento Marcos Moreno apresentou na Câmara de Votuporanga o Projeto de Lei nº 199/2026, que institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência – PcD”.
A proposta cria um mecanismo de reconhecimento público para empresas e estabelecimentos que adotem práticas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência ou que contribuam financeiramente para instituições sem fins lucrativos que desenvolvam ações de atendimento, apoio, promoção, defesa ou garantia de direitos desse público.
A iniciativa representa mais um movimento do parlamentar na defesa de políticas de inclusão no município e amplia uma proposta apresentada anteriormente pelo vereador. Em setembro deste ano, Sargento Moreno foi autor da Lei Municipal nº 7.520, que instituiu o selo “Empresa Amiga do Autista” em Votuporanga.
A nova proposição mantém a experiência daquela legislação como referência, mas cria um mecanismo próprio voltado às pessoas com deficiência de maneira ampla.
A apresentação do novo projeto também está diretamente relacionada a uma manifestação de entidades que atuam na defesa das pessoas com deficiência no município. Após a aprovação da legislação voltada ao autismo, a Câmara recebeu uma Moção de Apoio subscrita pela Associação de Assistência ao Deficiente Físico, Auditivo, Visual, Intelectual, Mental, por Saúde Mental e Múltipla – AADFAV, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga – APAE e pela Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – AFUPACE “Recanto Tia Marlene”.
As entidades solicitaram que a iniciativa também contemplasse as demais pessoas com deficiência. O pedido foi registrado no Legislativo por meio do Protocolo nº 317/2026 e acabou dando origem à nova proposta apresentada por Sargento Moreno.
Na justificativa do projeto, o vereador explica que optou por apresentar uma legislação autônoma, sem alterar ou substituir a lei municipal específica destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, a proposta busca ampliar a política de reconhecimento para diferentes tipos de deficiência, utilizando como referência o conceito estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Pelo projeto, a empresa poderá obter o selo por meio de duas frentes. Uma delas é a contribuição financeira para instituições sem fins lucrativos que desenvolvam ações destinadas às pessoas com deficiência. A outra é a adoção de políticas internas de inclusão no mercado de trabalho.
Entre as iniciativas que poderão ser consideradas estão a contratação de pessoas com deficiência, a promoção de capacitação profissional e desenvolvimento de carreira, a adaptação do ambiente de trabalho às necessidades específicas dos trabalhadores, a adoção de medidas de acessibilidade física, comunicacional, tecnológica ou atitudinal e o apoio ou promoção de ações voltadas à inclusão social e profissional.
No caso da contribuição financeira, o projeto estabelece que ela poderá ser mensal ou anual e não poderá ser inferior ao valor médio mensal de cinco UFESPs, considerando o valor vigente na data da contribuição.
Para Sargento Moreno, a proposta procura aproximar a iniciativa privada das políticas de inclusão e reconhecer empresas que assumem compromissos concretos com as pessoas com deficiência.
“Esse projeto nasceu de uma demanda legítima das entidades que trabalham diariamente pela inclusão das pessoas com deficiência em Votuporanga. Quando apresentamos o selo Empresa Amiga do Autista, recebemos o pedido para que essa iniciativa também alcançasse as demais pessoas com deficiência, e foi exatamente isso que buscamos fazer agora. Queremos reconhecer as empresas que abrem suas portas, geram oportunidades, promovem acessibilidade e também aquelas que ajudam financeiramente as instituições que prestam esse atendimento”, afirma o vereador.
Segundo o parlamentar, a inclusão deve envolver diferentes setores da sociedade e não ficar restrita à atuação do poder público.
“A inclusão precisa ser uma responsabilidade de toda a sociedade, e o poder público, as empresas e as entidades precisam caminhar juntos. Nosso objetivo é valorizar quem já faz a diferença e incentivar cada vez mais empresas de Votuporanga a abraçarem essa causa”, completa Sargento Moreno.
O projeto também estabelece que o selo poderá ser utilizado pelas empresas em suas dependências, rótulos e embalagens de produtos, divulgação de serviços, marca e peças publicitárias. A autorização terá validade de um ano e poderá ser renovada por períodos sucessivos, desde que a empresa comprove novamente o atendimento a pelo menos uma das condições previstas na legislação.
A proposta estabelece, entretanto, que o selo não poderá ser utilizado como certificação de qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Sua finalidade será exclusivamente reconhecer as práticas adotadas em favor da inclusão das pessoas com deficiência.
Outro ponto previsto no texto é que o direito de uso do selo será exclusivo da empresa ou estabelecimento participante e não poderá ser transferido. O município deverá fornecer uma cópia digital reproduzível do selo, seguindo formato e padrão que poderão ser definidos posteriormente por regulamentação.
Na justificativa, Sargento Moreno também aborda a questão jurídica envolvendo a iniciativa e cita como referência uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relacionada a uma legislação municipal semelhante.
O vereador menciona a Lei Municipal nº 6.154/2024, de Catanduva, que criou o selo “Empresa Amiga do Autista”. A constitucionalidade da legislação foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2206100-16.2024.8.26.0000, ajuizada pelo prefeito daquele município e analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista.
Na justificativa, o parlamentar aponta que o precedente é uma referência importante para a análise da proposta de Votuporanga, uma vez que envolve iniciativa municipal semelhante de reconhecimento e incentivo às empresas que desenvolvem ações de inclusão.
O Projeto de Lei nº 199/2026 estabelece objetivos como reconhecer e homenagear empresas que promovam ações voltadas às pessoas com deficiência, incentivar políticas de inclusão e acessibilidade, estimular a participação da iniciativa privada no financiamento de serviços e fortalecer a cooperação entre empresas, instituições sem fins lucrativos e a sociedade.
A proposta também pretende ampliar a conscientização sobre a importância da inclusão social, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o projeto não cria cargos, funções ou órgãos públicos e não interfere na estrutura administrativa municipal. O texto prevê apenas que o Poder Executivo poderá regulamentar a futura lei no que couber.
Com a iniciativa, Sargento Moreno busca transformar uma reivindicação apresentada pelas entidades que atuam na área em uma política municipal de incentivo e reconhecimento, estimulando empresas a participarem de forma mais efetiva das ações de inclusão.
A proposta foi apresentada no Plenário “Dr. Octávio Viscardi” e caso seja aprovada, a legislação produzirá seus efeitos 90 dias após sua publicação.
O projeto coloca em discussão não apenas a criação de um selo institucional, mas a construção de uma política de valorização das empresas que contribuem para ampliar oportunidades de trabalho, acessibilidade e participação social das pessoas com deficiência em Votuporanga.
A proposta cria um mecanismo de reconhecimento público para empresas e estabelecimentos que adotem práticas voltadas à inclusão das pessoas com deficiência ou que contribuam financeiramente para instituições sem fins lucrativos que desenvolvam ações de atendimento, apoio, promoção, defesa ou garantia de direitos desse público.
A iniciativa representa mais um movimento do parlamentar na defesa de políticas de inclusão no município e amplia uma proposta apresentada anteriormente pelo vereador. Em setembro deste ano, Sargento Moreno foi autor da Lei Municipal nº 7.520, que instituiu o selo “Empresa Amiga do Autista” em Votuporanga.
A nova proposição mantém a experiência daquela legislação como referência, mas cria um mecanismo próprio voltado às pessoas com deficiência de maneira ampla.
A apresentação do novo projeto também está diretamente relacionada a uma manifestação de entidades que atuam na defesa das pessoas com deficiência no município. Após a aprovação da legislação voltada ao autismo, a Câmara recebeu uma Moção de Apoio subscrita pela Associação de Assistência ao Deficiente Físico, Auditivo, Visual, Intelectual, Mental, por Saúde Mental e Múltipla – AADFAV, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga – APAE e pela Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – AFUPACE “Recanto Tia Marlene”.
As entidades solicitaram que a iniciativa também contemplasse as demais pessoas com deficiência. O pedido foi registrado no Legislativo por meio do Protocolo nº 317/2026 e acabou dando origem à nova proposta apresentada por Sargento Moreno.
Na justificativa do projeto, o vereador explica que optou por apresentar uma legislação autônoma, sem alterar ou substituir a lei municipal específica destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Dessa forma, a proposta busca ampliar a política de reconhecimento para diferentes tipos de deficiência, utilizando como referência o conceito estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Pelo projeto, a empresa poderá obter o selo por meio de duas frentes. Uma delas é a contribuição financeira para instituições sem fins lucrativos que desenvolvam ações destinadas às pessoas com deficiência. A outra é a adoção de políticas internas de inclusão no mercado de trabalho.
Entre as iniciativas que poderão ser consideradas estão a contratação de pessoas com deficiência, a promoção de capacitação profissional e desenvolvimento de carreira, a adaptação do ambiente de trabalho às necessidades específicas dos trabalhadores, a adoção de medidas de acessibilidade física, comunicacional, tecnológica ou atitudinal e o apoio ou promoção de ações voltadas à inclusão social e profissional.
No caso da contribuição financeira, o projeto estabelece que ela poderá ser mensal ou anual e não poderá ser inferior ao valor médio mensal de cinco UFESPs, considerando o valor vigente na data da contribuição.
Para Sargento Moreno, a proposta procura aproximar a iniciativa privada das políticas de inclusão e reconhecer empresas que assumem compromissos concretos com as pessoas com deficiência.
“Esse projeto nasceu de uma demanda legítima das entidades que trabalham diariamente pela inclusão das pessoas com deficiência em Votuporanga. Quando apresentamos o selo Empresa Amiga do Autista, recebemos o pedido para que essa iniciativa também alcançasse as demais pessoas com deficiência, e foi exatamente isso que buscamos fazer agora. Queremos reconhecer as empresas que abrem suas portas, geram oportunidades, promovem acessibilidade e também aquelas que ajudam financeiramente as instituições que prestam esse atendimento”, afirma o vereador.
Segundo o parlamentar, a inclusão deve envolver diferentes setores da sociedade e não ficar restrita à atuação do poder público.
“A inclusão precisa ser uma responsabilidade de toda a sociedade, e o poder público, as empresas e as entidades precisam caminhar juntos. Nosso objetivo é valorizar quem já faz a diferença e incentivar cada vez mais empresas de Votuporanga a abraçarem essa causa”, completa Sargento Moreno.
O projeto também estabelece que o selo poderá ser utilizado pelas empresas em suas dependências, rótulos e embalagens de produtos, divulgação de serviços, marca e peças publicitárias. A autorização terá validade de um ano e poderá ser renovada por períodos sucessivos, desde que a empresa comprove novamente o atendimento a pelo menos uma das condições previstas na legislação.
A proposta estabelece, entretanto, que o selo não poderá ser utilizado como certificação de qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Sua finalidade será exclusivamente reconhecer as práticas adotadas em favor da inclusão das pessoas com deficiência.
Outro ponto previsto no texto é que o direito de uso do selo será exclusivo da empresa ou estabelecimento participante e não poderá ser transferido. O município deverá fornecer uma cópia digital reproduzível do selo, seguindo formato e padrão que poderão ser definidos posteriormente por regulamentação.
Na justificativa, Sargento Moreno também aborda a questão jurídica envolvendo a iniciativa e cita como referência uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relacionada a uma legislação municipal semelhante.
O vereador menciona a Lei Municipal nº 6.154/2024, de Catanduva, que criou o selo “Empresa Amiga do Autista”. A constitucionalidade da legislação foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2206100-16.2024.8.26.0000, ajuizada pelo prefeito daquele município e analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista.
Na justificativa, o parlamentar aponta que o precedente é uma referência importante para a análise da proposta de Votuporanga, uma vez que envolve iniciativa municipal semelhante de reconhecimento e incentivo às empresas que desenvolvem ações de inclusão.
O Projeto de Lei nº 199/2026 estabelece objetivos como reconhecer e homenagear empresas que promovam ações voltadas às pessoas com deficiência, incentivar políticas de inclusão e acessibilidade, estimular a participação da iniciativa privada no financiamento de serviços e fortalecer a cooperação entre empresas, instituições sem fins lucrativos e a sociedade.
A proposta também pretende ampliar a conscientização sobre a importância da inclusão social, da acessibilidade e da garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o projeto não cria cargos, funções ou órgãos públicos e não interfere na estrutura administrativa municipal. O texto prevê apenas que o Poder Executivo poderá regulamentar a futura lei no que couber.
Com a iniciativa, Sargento Moreno busca transformar uma reivindicação apresentada pelas entidades que atuam na área em uma política municipal de incentivo e reconhecimento, estimulando empresas a participarem de forma mais efetiva das ações de inclusão.
A proposta foi apresentada no Plenário “Dr. Octávio Viscardi” e caso seja aprovada, a legislação produzirá seus efeitos 90 dias após sua publicação.
O projeto coloca em discussão não apenas a criação de um selo institucional, mas a construção de uma política de valorização das empresas que contribuem para ampliar oportunidades de trabalho, acessibilidade e participação social das pessoas com deficiência em Votuporanga.