LEI ORDINÁRIA Nº 7.279, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/08/2025 - ED. Nº 2437 - PÁG. Nº 5
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PROFESSOR GETULIO AUGUSTO PAES)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Passa a denominar-se AVENIDA PROFESSOR GETÚLIO AUGUSTO PAES, a atual Avenida Projetada 2, lado 1 e 2, localizada no Parque Eplatz, conforme Decreto Municipal nº 16.965/2024, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 68.052, nesta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se no Projeto de Lei nº 98/2025 de autoria do vereador Osmair Ferrari e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.