RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/05/2017 - ED. Nº 399 - PÁG. Nº 9
(DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores, composta por 05 (cinco) membros, indicados pelos Líderes dos Partidos representados neste Poder Legislativo, para análise e fiscalização das habitações populares concedidas aos munícipes por programa estadual ou federal.
Art. 2º A Comissão Especial de Vereadores de que trata esta Resolução terá o prazo de cento e vinte dias, a partir da data de sua publicação, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao Plenário.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, se necessário, mediante aprovação do Plenário, através de requerimento para esta finalidade.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de maio de 2017.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Hery Waldir Kattwinkel Junior
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 15 de maio de 2017.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 01/2017 ao Projeto de Resolução nº 05/2017 de autoria do Vereador Hery Waldir Kattwinkel Junior.