RESOLUÇÃO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 1991
(DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VOTO DE PESAR.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 06/91, que se refere ao processo nº 091 de 1991, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido que os Votos de Pesar por falecimento de Munícipes, serão formulados e encaminhados exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal independentemente de qualquer tramitação ordinária.
Parágrafo único. Os Votos de Pesar poderão ser solicitados à Mesa Diretora por qualquer Vereador.
Art. 2º Ato da Mesa regulamentará a presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 19 de agosto de 1991.
Dr. Jorge Augusto Seba
Presidente
Arnaldo José Santa Fé Trindade
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 19 de agosto de 1991.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria