RESOLUÇÃO Nº 11/1985
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, PARA APURAR SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR AOS PACIENTES DO INAMPS.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985
(DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, PARA APURAR SITUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR AOS PACIENTES DO INAMPS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 12/85, que se refere ao processo nº 680 de 1985, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de 3 (três) srs. vereadores, na forma regimental, para apurar a situação da assistência médico-hospitalar dada aos pacientes do Inamps – Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, promovendo visitas e colhendo informações junto aos hospitais credenciados, sobre os instrumentos, bem como sobre a cobrança de taxas e demais despesas, e limitações de atendimentos.
Parágrafo único. A Comissão apurará ao Inamps, quais as normas e critérios autorizativos para internamento, puro e simples, sem encargos, e qual a obrigação do paciente no recolhimento de taxas junto aos hospitais, para o seu atendimento, apurando as condições e normas relativas à implantação do sistema A.I.H., em voga nos hospitais credenciados.
Art. 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu trabalho, elaborando relatório a respeito, e apresentando à Edilidade as medidas e sugestões destinadas a melhorar a situação dos previdenciários.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 30 de setembro de 1985.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 30 de setembro de 1985.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete