LEI ORDINÁRIA Nº 5.560/2015
AUTORIZA A REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, REFERENTES A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.560, DE 3 DE MARÇO DE 2015
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/03/2015
(AUTORIZA A REMISSÃO E CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, REFERENTES A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remitir e cancelar débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes à taxa de Licença e Funcionamento de pessoas jurídicas cadastrados como ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Executivo, se necessário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento