RESOLUÇÃO Nº 14/1965
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, A FIM DE ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1965
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO LOCAL, A FIM DE ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução oferecido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao processo nº 223 de 1965, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica ratificado, por antecipação, a assinatura do convênio entre o Ministério da Educação e Cultura e o Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para construção de prédios escolares, nos termos da finalidade da Lei Municipal nº 704, de 22/11/1965.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1965.
Octávio Viscardi
Presidente
Antonio Pagliarani
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 27 de dezembro de 1965.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria