RESOLUÇÃO Nº 23/1961
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA PARA CEDER O SALÃO DA CÂMARA PARA O FUNCIONAMENTO DO SUB POSTO DA DIVISÃO REGIONAL DO TRABALHO.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1961
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA PARA CEDER O SALÃO DA CÂMARA PARA O FUNCIONAMENTO DO SUB POSTO DA DIVISÃO REGIONAL DO TRABALHO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 10/61, que se refere ao processo nº 209 de 1961, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a permitir o uso da Secretaria e salão da Câmara, por um funcionário do Ministério do Trabalho, subordinado à Divisão Regional do Trabalho, sediado em São José do Rio Preto, a título precário, para a expedição de Carteiras Profissionais de Trabalho, até que outro local mais adequado seja encontrado.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 1961.
CHRISTOVAM DE HARO
PRESIDENTE
ANTONIO PAGLIARANI
1º SECRETÁRIO
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 04 de dezembro de 1961.
HUGO XAVIER DA SILVA
DIRETOR DA SECRETARIA