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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/05/2022 - ED. Nº 1636 - PÁG. Nº 14
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2019, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TC-004916.989.19-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativoentra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 17 de maio de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 17 de maio de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.