LEI ORDINÁRIA Nº 659/1965
AUTORIZA A VENDA DE UMA CARROÇARIA DE TRANSPORTE DE CARNE, INSERVÍVEL, REVESTIDA DE FERRO ZINCADO.
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 19 DE MAIO DE 1965
(AUTORIZA A VENDA DE UMA CARROÇARIA DE TRANSPORTE DE CARNE, INSERVÍVEL, REVESTIDA DE FERRO ZINCADO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, pelo preço constante da avaliação anexa, parte integrante desta Lei, uma carroçaria de transporte de carne, inservível, com 2,70 de comprimento, 2,10 de altura e 1,90 de largura, revestida de ferro zincado, existente no Almoxarifado Municipal.
Art. 2º O produto da venda de que trata o artigo anterior, será escriturado como receita de capital, baixando-se o material do patrimônio público Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de maio de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal