DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/05/2022 - ED. Nº 1636 - PÁG. Nº 14
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2019, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TC-004916.989.19-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativoentra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 17 de maio de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 17 de maio de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Este Decreto Legislativo teve no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.