DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/1981

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar o seguinte decreto legislativo:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, com outra redação o projeto de decreto legislativo nº 3/81, que se refere ao processo nº 272, de 1981, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica instituído no município de Votuporanga, o concurso "DECALOGO DO JOVEM PATRIOTA", como incentivo e estímulo ao civismo nas comemorações de 7 de setembro de 1981, aniversário da Independência do Brasil.

Art. 2º Para a concretização deste objetivo fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, autorizada a manter entendimentos com a Delegacia Regional de Ensino, com a Casa da Cultura e com o Lions Clube de Votuporanga, fixando as respectivas atribuições.

Art. 3º Poderão participar do referido concurso todos os estudantes matriculados nas escolas votuporanguenses nas 1ªs, 2ªs e 3ªs séries do 2º grau.

Art. 4º Todos os classificados nas respectivas classes serão homenageados dentro da programação oficial dos festejos das comemorações de 7 de setembro.

Parágrafo único. Os finalistas de cada uma das três séries serão premiados com uma viagem à Brasília, com passagens e estadias de duas diárias, patrocinadas pelo Lions Clube de Votuporanga.

Art. 5º Dentro de três (3) dias, será elaborado um regulamento do concurso, cujas cláusulas ficam fazendo parte deste decreto legislativo.

Art. 6º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, "Dr.Octávio Viscardi", 17 de agosto de 1981.

Prof. Ederval Antônio Grégório

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de agosto de 1981.

Hugo Xavier da Silva

Chefe de Gabinete