DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/1970
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, AOS ENCARREGADOS DO VIII RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 21 DE SETEMBRO DE 1970
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INSÍGNIA DE SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, AOS ENCARREGADOS DO VIII RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, faz publicar o seguinte decreto legislativo:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de decreto/legislativo nº 1/70, que se refere ao processo nº 102 de 1970, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedida a insígnia de "Serviço Público Relevante" aos supervisores, auxiliares censitários, agentes recenseadores e membros da Comissão Censitária Municipal de Votuporanga, encarregados da realização do VIII Recenseamento Geral do Brasil, no município de Votuporanga.
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal, designará, previamente, a data da entrega das referidas insígnias, nos termos da Resolução nº 9/68, de 22/4/68.
Art. 2º As despesas para a execução do presente decreto legislativo, correrão por conta de verba do orçamento do Legislativo, suplementada se necessário.
Art. 3º Este decreto-legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 21 de setembro de 1970.
Onofre de Paula
Presidente
Dorival Rocha
1º Secretário em exercício
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 21 de setembro de 1970.
Hugo Xavier da Silva
Diretor da Secretaria