LEI ORDINÁRIA Nº 6.054/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/10/2017 - ED. Nº 497 - PÁG. Nº 2
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INSS DIGITAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS com o objetivo de implantação no Município do projeto INSS Digital.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto neste lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de outubro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal da Administração
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo