LEI ORDINÁRIA Nº 1.535/1976
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.525,46, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO FUNCIONÁRIO ANTONIO MARTINELLI PELO EXERCÍCIO DE CHAFIS DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO INCRA - SIMBOLO FG-1 - REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 71 A FEVEREIRO DE 76.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.535, DE 23 DE ABRIL DE 1976
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.525,46, DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO FUNCIONÁRIO ANTONIO MARTINELLI PELO EXERCÍCIO DE CHAFIS DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DO INCRA - SIMBOLO FG-1 - REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 71 A FEVEREIRO DE 76.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial no valor de CR$ 8.525,46 (oito mil quinhentos e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de função gratificada devida ao funcionário ANTONIO MARTINELLI pelo exercício de Chefia da Unidade Municipal de Cadastramento do INCRA – Símbolo FG-1 – referente ao período de dezembro de 1971 a fevereiro de 1976.
Art. 2º Os recursos para ocorrer com as despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação orçamentária:
10. COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES
10.1 comissão central de esportes
4. Despesas de capital
4.1 Obras Públicas
4.1.1.0 – 08462281.10 Centros recreativos a sociais
01 – Construção de Centro Recreativo e de Lazer.....CR$ 8.525,46
Art. 3º A despesa de que trata o artigo 1º deste decreto, obedecerá a seguinte classificação:
06. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.03. SERVIÇO DE RENDA E CADASTRO FÍSICO
3. Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.1.1.1. – 03080212.32 Pessoal
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de abril de 1976.
Dr. Luiz Garcia de Haro
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward’ Coruripe Costa
Secretário Municipal