LEI ORDINÁRIA Nº 5.139, DE 14 DE JUNHO DE 2012
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/06/2012
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado de SISTEMA DE LAZER AMADEO FERRARI, a área destinada para lazer, cadastro SO-11-11-14, que margeia o Córrego Boa Vista, no Bairro da Estação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 14 de junho de 2012.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0099/12, de autoria do vereador Emerson Pereira.