LEI ORDINÁRIA Nº 4.606/2009

Art. 1º O artigo 3º da Lei 4.380, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 3º .....

I – .....

II – .....

III – .....

IV – .....

V – .....

VI – .....

VII – desenvolver e apoiar projetos de integração entre a pequena produção e o mercado consumidor;

VIII – manter intercâmbio permanente com órgãos e entidades ligados ao cooperativismo propondo meios e alternativas de captação de recursos financeiros, técnicos e humanos;

IX – promover a necessária interação entre as cooperativas, com seus parceiros e com vários órgãos estatais envolvidos no processo cooperativista;

X – incentivar a criação de cooperativas que congreguem agricultores familiares;

XI – orientar as cooperativas no que tange ao implemento de mecanismos de produção, aquisição, distribuição, transporte, armazenamento, beneficiamento, embalagem e comercialização.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de maio de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0079/09 do vereador Osvaldo Carvalho da Silva.