LEI ORDINÁRIA Nº 4.238/2007

Art. 1º As agências dos bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal estabelecidas no Município deverão obedecer ao horário mínimo de expediente para o público de seis horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, com atendimento obrigatório no período das 10:00 às 16:00 horas.

Parágrafo único. As agências bancárias que efetuam pagamentos de benefícios da Previdência Social iniciarão seus atendimentos, nos dias de pagamento, a partir das 8:00 horas, para exclusiva utilização dos beneficiários do sistema previdenciário.

Art. 2º As agências bancárias poderão ampliar o horário mínimo e os dias de funcionamento previsto no artigo 1º desta lei, obedecidas as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º As agências bancárias abrangidas por esta lei, respeitarão a jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria bancária, estabelecida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em acordos e convenções coletivas vigentes, cuja fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes.

Art. 4º As agências bancárias que não cumprirem as determinações desta lei sofrerão multa equivalente a 500 UFM’s (Unidades Fiscais do Município) e, no caso de reincidência, 1000 UFM’s por dia de descumprimento.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos após 60 (sessenta) dias.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de maio de 2007.

OSMAIR LUIZ FERRARI

Presidente

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 0073/07 de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.