LEI ORDINÁRIA Nº 4.123/2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00, DESTINADOS A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.123, DE 30 DE AGOSTO DE 2006
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/09/2006
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 251.000,00, DESTINADOS A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO EXECUTIVO DE ENGENHARIA DE TRANSPOSIÇÃO DA LINHA FÉRREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) destinados a elaboração de Projeto Executivo de Engenharia da Transposição da Linha Férrea no Perímetro Urbano do Município de Votuporanga.
ÓRGÃO: 02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.13.03 – Divisão de Desenvolvimento Urbano
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041270028.1.038 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 251.000,00
38 – Elaboração de Projeto Executivo de Engenharia da Transposição da Linha Férrea.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fontes de recursos:
05 – Transferência e Convênios Federal – Vinculados – R$ 200.000,00
01 – Recurso Próprio – R$ 50.000,00 e previsão de aplicação financeira – R$ 1.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de agosto de 2006.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão