LEI ORDINÁRIA Nº 3.424/2001
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.424, DE 24 DE JULHO DE 2001
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 300.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 1º Os recursos de que trata o “caput” deste artigo obedecerão a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO – 11 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária – 02 – Divisão de Educação e Apoio Administrativo
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 08421881.037 Obras e Instalações
Construção, ampliação e reforma de Unidades Escolares, inclusive desapropriação.....R$ 300.000,00
§ 2º Os recursos financeiros para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º serão os seguintes:
I – R$ 227.154,00 (duzentos e vinte e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais) a serem cobertos com recursos da Secretaria de Estado da Educação, e o restante com recursos provenientes dos 25% (vinte e cinco por cento) da educação.
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos disponíveis no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2001.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão