INDICAÇÃO Nº 268/2009
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30/03/2009
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A OBRAS ENQUADRADAS COMO EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, OU PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.