17/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 296/2009
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E DEMAIS ATOS RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS OU DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REFERENTE À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Progresso
100%
Tramitação