INDICAÇÃO Nº 268/2009

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A OBRAS ENQUADRADAS COMO EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL, OU PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

30/03/2009 17/02/2026 OSVALDO CARVALHO. Tags: ARQUIVADO

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INDICAÇÃO Nº 268/2009

OSVALDO CARVALHO