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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS JUNTO AOS SÍNDICOS DOS EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LOCAIS QUE POSSUEM MAIS DE TRÊS ANDARES, NO SENTIDO DE SEREM INSTALADAS GRADES DE PROTEÇÃO NAS VENEZIANAS DESTES, COMO FORMA DE PREVENIR ACIDENTES.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS MARGENS DA PONTE LOCALIZADA NA RUA HORÁCIO DOS SANTOS QUE PASSA SOBRE O CÓRREGO MARINHEIRINHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO NA AVENIDA FRANCISCO BUENO BAEZA, NAS PROXIMIDADES DO N.º 1644.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A LIMPEZA DAS MARGENS DA PONTE LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES E A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA ESTRADA MUNICIPAL HERBERTH VINICIUS MEQUI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS PRÓXIMAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA A AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA ATÉ A RUA HORÁCIO DOS SANTOS.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUSO NO PRÓXIMO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA OS BAIRROS JARDIM UMUARAMA E PARQUE GUARANI, BEM COMO SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS CUSTOS DESSAS OBRAS AOS MORADORES DE BAIRROS CARENTES.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU PLANO DE GOVERNO, A DIVISÃO DE NOSSA CIDADE EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BEM COMO DOTE O BAIRRO POZZOBON DE UMA SUB PREFEITURA, PARA QUE HAJA UMA MELHOR UNIFORMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS DIVERSOS BAIRROS. (ALMOXARIFADO ZONA N...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA GERMANO ROBACH, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA MISSAO OTUKI E A AVENIDA DA SAUDADE, NO PROJETO DE ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS, PROVIDENCIANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE IMPORTANTE TRECHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS NA RUA PARAÍBA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS EUCALIPTOS E DOS YPÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS NA RUA DAS PITANGUEIRAS, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE DÁ CONTINUIDADE À RUA ALVIN ALGARVE, NO BAIRRO PALMEIRAS I.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS DA RUA VAZANTE, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA NELCÍADES DE OLIVEIRA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS NA RUA ANA INÊS ASSI, NA CONFLUÊNCIA COM A AVENIDA ANITA COSTA, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A ELABORAÇÃO DE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DOS PONTOS ESCUROS NA ESTRADA BOIADEIRA, NO TRECHO QUE PASSA PELA VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA O DESFAVELAMENTO DA FAVELA EXISTENTE NA RUA JOSEFINA GALLORO, ÀS MARGENS DA ESTRADA DE FERRO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O DESFAVELAMENTO EXISTENTE AO LADO DA EEPG PROF.ª ESMERALDA SANCHES DA ROCHA, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, A INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE SUPORTE BÁSICO DE SAÚDE NA CÂMARA MUNICIPAL E, PARA TANTO SERÁ NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO COM OS FUNCIONÁRIOS DA CASA E A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CENTRO COMUNITÁRIO EM ÁREA ESPECIFICA LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES, COM O OBJETIVO DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES PARA A REUNIÕES E ATIVIDADES MANUAIS DO CLUBE DE MÃES, PASTORAL DA CRIANÇA E OUTROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA EMPRESA AÉREA GOL, SENHOR CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, QUE SEJA IMPLANTADO EM NOSSA CIDADE VÔOS PARA A CAPITAL SÃO PAULO, BRASÍLIA E OUTROS LOCAIS, SAINDO DIRETAMENTE DE NOSSA CIDADE, TENDO EM VISTA POSSUIRMOS AEROPORTO DOTADO DA MELHOR INFRA ESTRUTURA.
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORE PROJETO VISANDO A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA RUA DAS FLORES E AVENIDA ANITA COSTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ATÉ A RUA DOS CADETES, NO JARDIM SANTOS DUMONT.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NUMERADOS OS SEMÁFOROS EXISTENTES NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO SEJA DISPONIBILIZADO UM NÚMERO TELEFÔNICO PARA ATENDER AS RECLAMAÇÕES INERENTES A ESSES APARELHOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE PARCERIAS PARA CONSEGUIR VERBAS PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA CONHECIDA POPULARMENTE COMO MATA DOS MACACOS.
Área estimadaServiços Públicos
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