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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS LOCAIS ONDE HAJA AULAS DE RECREAÇÃO COM CRIANÇAS, OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DESSAS À EXPOSIÇÃO SOLAR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
REQUER AO GOVERNADOR DO ESTADO, GERALDO ALCKMIN, QUE VIABILIZE A REDUÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS QUE TAIS ALÍQUOTAS, VEM PESANDO DEMASIADAMENTE NO ORÇAMENTO DO POVO PAULISTA.
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO DA RUA OSVALDO PADOVEZ, LOCALIZADA NA VILA RESIDENCIAL PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM SUBSTITUIDAS AS MUDAS DE ÁRVORES E PALMEIRAS, QUE MORRERAM COM A SECA, NA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, O RECAPEAMENTO ASFALTICO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA PRAÇA ADEMAR DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE NAS PRÓXIMAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA INCLUA A ROTATÓRIA DA PRAÇA ALMIRA ANDRADE SANTORO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaELIAS GHIOTTO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A TRANSMISSÃO EM CANAL ABERTO DA TV CANÇÃO NOVA EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, A IMPLANTAÇÃO NESSA CASA DE LEIS, DA OUVIDORIA PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES CONFORME ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO SONORA NOS SEMÁFOROS EXISTENTES EM NOSSAS VIAS PÚBLICAS CENTRAIS, COMO FORMA DE GARANTIR MELHOR ACESSIBILIDADE AOS NOSSOS DEFICIENTES VISUAIS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO INFOCENTRO EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DOS ÔNIBUS, OBJETIVANDO PREPARÁ-LOS PARA SITUAÇÕES ENVOLVENDO O TRANSPORTE DE DEFICIENTES FÍSICOS, BEM COMO QUE FAÇA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NOS ÔNIBUS PA...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE DISCIPLINE A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOVOS PARA A RESPECTIVA DENOMINAÇÃO PELOS SENHORES VEREADORES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA ÀS AUTO ESCOLAS DE VOTUPORANGA, MAIOR EMPENHO NO SENTIDO DE SE ORGANIZAREM PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, RESOLVENDO OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDEM QUE AS MESMAS SEJAM EXPEDIDAS EM NOSSA CIDADE.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE ELABORE OFÍCIO À TODOS OS HOMENAGEADOS COM TITULOS DE CIDADÃOS VOTUPORANGUENSE, SOLICITANDO APOIO PARA AS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA GESTÕES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TIVEREM INTERESSE, NO SENTIDO DE INSTALAR UMA AGÊNCIA NO ANTIGO PRÉDIO DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, NA ESQUINA DAS RUAS AMAZONAS E CEARÁ, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O MOVIMENTO COMERCIAL DAQUELE SETO...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELINTON JOSÉ SETTE
INDICA AO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA, CONVIDE O SENHOR JOÃO HERRERA MARTINS, PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMÉRCIO DE VOTUPORANGA, PARA FAZER UMA EXPLANAÇÃO NESTA CASA SOBRE O TRABALHO DESENVOLVIDO À FRENTE DAQUELA ENTIDADE.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA, EFETUE CONVITE À SENHORA EVA APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE FÍSICO E AUDITIVO DE VOTUPORANGA E CONSELHEIRA ESTADUAL DO CONSELHO ESTADUA...
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA OPORTUNA, PROMOVA UMA REUNIÃO ENVOLVENDO A POLÍCIA FLORESTAL, O CENTRO DE ZOONOSES ATRAVÉS DO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL, A COORDENAÇÃO DO SECEZ E A INFECTOLOGISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO O...
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE ANTES DA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA E QUE ALTERA OS SERVIÇOS AMBULANTES PELOS NOBRES EDIS, SEJA PROMOVIDO UM AMPLO DEBATE COM OS PROFISSIONAIS E SEGMENTOS ENVOLVI...
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