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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Outubro/2026 68 Mês de referência
Vs mês anterior -31,3% Anterior: 99
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2006

INDICAÇÃO Nº 260/2006

12/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

REITERA AO PODER EXECUTIVO, A INDICAÇÃO N.º 254/05, ONDE SOLICITA QUE SE ELABORE O GUIA DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 231/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE RADIOCOMUNICADORES, NAS AMBULÂNCIAS DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE VOTUPORANGA.

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 232/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA, AGENDE REUNIÃO COM OS PROPRIETÁRIOS DE FUNERÁRIAS, BEM COMO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, VISANDO À DISCUSSÃO DE ASSUNTOS ATINENTES À PRESTAÇÃO DESSE SER...

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 233/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA ANATEL, PARA QUE APÓS ANÁLISE, APURE POSSÍVEL FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, QUANDO, COM TODA CAUTELA LIGA PARA NÚMERO CONHECIDO E APÓS COMPLETAR A LIGAÇÃO RECEBE A MENSAGEM ESSE NÚMERO DE TELEFONE NÃO EXISTE.

INDICAÇÃO Nº 234/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA ANATEL, QUE VERIFIQUE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE AOS USUÁRIOS DA INTERNET DE CONEXÃO DISCADA PELAS EMPRESAS QUE OFERECEM ESSES SERVIÇOS.

INDICAÇÃO Nº 235/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA À MESA DIRETORA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS EM RELAÇÃO ÀS REUNIÕES E PARECERES DADOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES NAS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº 236/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM QUIOSQUE NA PRAÇA PÚBLICA ANTONIA BRAZADIN ROMEIRO BENTO, LOCALIZADA NA AVENIDA EMILIO ARROYO HERNANDES, NOS MESMOS MOLDES DO QUE EXISTE NA PRAÇA PÚBLICA DA VILA AURELIANO.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 238/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONCEDA UM REAJUSTE DIGNO COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM, AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOSSA CIDADE.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 237/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE EM DATA A SER PACTUADA ORGANIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ONDE POSSAM SER DISCUTIDAS AS FORMAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, ATRAVÉS DO PODER PÚBLICO, UNIFEV E FIES.

INDICAÇÃO Nº 239/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE NUM ENTENDIMENTO COM A SANTA CASA LOCAL E ATRAVÉS DE UMA PARCERIA, CONSTRUA ALOJAMENTO DESTINADO AO DESCANSO DOS MOTORISTAS QUE TRANSPORTAM PACIENTES DE OUTRAS CIDADES.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 240/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

SOLICITA AO SUPERINTENDENTE DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO DERSI, A DOAÇÃO DE 15 TONELADAS DE ALIMENTOS, PARA QUE SEJAM DISTRIBUIDOS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 241/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, ENTRE AS RUAS ORLANDO MINHOTO E OCTÁVIO VISCARDI, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO, PARA QUE CONSTRUAM SUAS RESPECTIVAS CALÇADAS.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 242/2006

05/06/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A DESTINAÇÃO DE DUAS PERUAS DO TIPO KOMBI À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FAZER O TRANSPORTE DOS PACIENTES QUE PASSAM SEMANALMENTE PELA HEMODIÁLISE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, LIBERANDO AS AMBULÂNCIAS PARA O ATENDIME...

Área estimadaSaúde

INDICAÇÃO Nº 219/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EXECUTE REFORMAS NO FORRO E REPAROS NO BANHEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O TIRO DE GUERRA DE VOTUPORANGA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 220/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO ASFALTICO DA RUA TOCANTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DOS BANCÁRIOS E A RUA ALCEBÍADES GIRALDES MARTINS, NO BAIRRO JARDIM ALVORADA.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 222/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME MEDIDAS URGENTES VISANDO O TÉRMINO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA, QUE SÉRIOS TRANSTORNOS VEM CAUSANDO A TODOS OS QUE DELA DEPENDEM PARA LOCOMOÇÃO.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 221/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A AVENIDA DOUTOR AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, LOCALIZADA NO 5.º DISTRITO INDUSTRIAL ALCIDES ALVES DA SILVA.

Área estimadaIluminação Pública

INDICAÇÃO Nº 223/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REFORMAS NO PARQUE INFANTIL DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADO NO BAIRRO CECAP I, ESPECIALMENTE EM SEU PLAYGROUND.

Área estimadaMeio Ambiente

INDICAÇÃO Nº 224/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA PERMITINDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TAXIS NO TERMINAL RODOVIÁRIO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, NA PARTE DE CIMA, OU SEJA, NAS PROXIMIDADES DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS ÔNIBUS.

Área estimadaMobilidade Urbana

INDICAÇÃO Nº 226/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaALCIDES PELICER

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA, ATRAVÉS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS, NA RUA JULIO DE FREITAS, NO BAIRRO JARDIM DOS PINHEIROS.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 225/2006

29/05/2006 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2006

AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO COM ACIONAMENTO MANUAL (BOTOEIRA) NA FAIXA DE PEDESTRES DA RUA SÃO PAULO, NA ALTURA DA RUA PE. IZIDORO CORDEIRO PARANHOS, JUSTAMENTE PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS PEDESTRES E DOS ÔNIBUS DA EVTC.

Área estimadaMobilidade Urbana