Adicionar à Tela de Início
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUA A CAMPANHA OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO AUGUSTO PAES, PRÓXIMO AO N.º 1392.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL NAS CATEGORIAS DENTE E DENTINHO, COMO FORMA DE INCENTIVAR A PRÁTICA DESPORTIVA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA EM SEU CRONOGRAMA DE OBRAS, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JURANDIR JOSÉ LOPES, LOCALIZADA NA VILA SÃO VICENTE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFALTICA, BEM COMO DOS SARJETÕES COM CANALETA EXISTENTES NA RUA PARÁ, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS YPÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO DEPUTADO JOÃO DADO, PARA QUE O MESMO EMPENHE-SE NO SENTIDO DE AUFERIR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DO GOVERNO FEDERAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE PROJETO DE DESFAVELAMENTO NO BAIRRO PROPOVO, NOS MESMOS MOLDES COMO OCORREU RECENTEMENTE NO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO MEU.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A SUBSTITUIÇÃO OU REPAROS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOCALIZADOS NO PONTILHÃO QUE LIGA A AVENIDA BRASIL E A AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES.
Área estimadaSaúde
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO AS VIELAS DO BAIRRO CECAP II, LOCALIZADAS ENTRE AS RUAS VALENTIM GENTIL E A AVENIDA 9 DE JULHO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM VIELAS DO BAIRRO CECAP II, LOCALIZADA ENTRE A RUA VALENTIM GENTIL E A AVENIDA 09 DE JULHO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHORA MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, QUE PROMOVA A ABERTURA DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO SETOR NORTE DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CELEBRE CONTRATO COM A AGÊNCIA DOS CORREIOS LOCAL, NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO SISTEMA DE CEP NO JARDIM RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE OFICIE AO RESPONSÁVEL PELO MUSEU MUNICIPAL EDWARD CORURIPE COSTA, PARA QUE O MESMO PROMOVA NO LEGISLATIVO, EXPOSIÇÃO ITINERANTE DE FOTOS QUE DEMONSTREM A CRONOLOGIA DE NOSSA CIDADE DURANTE SEUS 70 ANOS.
Área estimadaCultura
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, QUE REDUZA A ALÍQUOTA DE ICMS NA CONTA DE LUZ DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA À MESA, QUE ESTUDEM O ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO ANEXO A ESTA INDICAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARBONO ZERO NESTA CASA DE LEIS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 24 E 129 DA LEI FEDERAL N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DIZ RESPEITO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES DE DUAS OU TRÊS RODAS.
Área estimadaTrânsito
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO GERENTE REGIONAL DE SERVIÇO TÉCNICO E COMERCIAL, LUIZ ALDES CUNHA E AO CONSULTOR INSTITUCIONAL, NILTON AZAMBUJA FERREIRA, DA ELEKTRO, PARA QUE CRIEM UM PROGRAMA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, NAS RESIDÊNCIAS DE BAIXA RENDA, ESPECIALMENTE A...
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE O PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DO BANCO NOSSA CAIXA OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DOS JÁ CRIADOS PELOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE TREVO DE ACESSO À VILA CARVALHO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE TREVO DEFRONTE AO CAMPUS DA ESCOLA TÉCNICA FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, LOCA...
Área estimadaEducação
Tamanho do texto
Ferramentas