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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA JAVARI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO E A AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PROMOVA A ELIMINAÇÃO DE PONTOS ESCUROS NA AVENIDA PANSANI, ENTRE A RUA PORTO ALEGRE E A AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFALTICA DA RUA DAS AMÉRICAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ ABDO MARÃO E A RUA JAVARI.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A REFORMA E RESTAURAÇÃO DOS BRINQUEDOS INFANTIS DO BAIRRO DOS COMERCIÁRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE UM PARQUE ECOLÓGICO-EDUCATIVO, EM ESPECIAL PARA AS CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MARCIA CARDOSO LUQUETTI GIANOTI, PARA DISCORRER SOBRE AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O INCISO I, DO ARTIGO 30, DO DECRETO N.º 5.201/95, NO QUE PERTINE AO VALOR DE REFERÊNCIA DA BOLSA DE AUXÍLIO DE COMPLEMENTAÇÃO AOS ESTAGIÁRIOS EM NÍVEL SUPERIOR.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PROMOVA UMA AUDIÊNCIA REFERENTE À VENDA INDISCRIMINADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES, E QUE HAJA UMA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO.
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, NO SENTIDO DE SE ESCREVER MENSAGENS EDUCATIVAS POSITIVAS DE CUNHO INFORMATIVO, EDUCATIVO E CULTURAL NOS MATERIAIS ESCOLARES QUE SÃO DISTRIBUIDOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Área estimadaEducação
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM QUARTO NAS DEPENDÊNCIAS DO VELÓRIO MUNICIPAL ALDO ZARA, PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM UTILIZÁ-LO COMO DESCANSO NOS MOMENTOS EM QUE SÃO REALIZADOS OS VELÓRIOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE SERVIÇOS, QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE O ROÇAMENTO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FIRME PARCERIA COM A TV TEM, VISANDO O RETORNO DO PROJETO CIDADE LIMPA AO NOSSO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA LIMPEZA GERAL NOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA DONA MARIA DE FREITAS LEITE, QUE FORAM ATINGIDOS NO INÍCIO DESTE ANO PELA CHUVA E QUE ESTÃO SENDO RECUPERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE CONVIDE AO MAGISTRADO DR. JOSÉ MANUEL FERREIRA FILHO, PARA QUE O MESMO COMPAREÇA A ESTA CASA, PARA EXPLANAR SOBRE AS MEDIDAS VISANDO MANTER A DISCIPLINA E SEGURANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA À UNIFEV, PARA QUE JUNTAMENTE COM A AIRVO E A ACV, PROMOVAM ESTUDOS NO SENTIDO DE SER IMPLANTADO O PROGRAMA BOLSA DO TRABALHADOR, COMO FORMA DE INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO DE NOSSOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Área estimadaDesenvolvimento Econômico
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO, A INSTALAÇÃO DE UM POSTO DO IBAMA EM VOTUPORANGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM BRAÇO DE LUZ NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÃO ESCUROS NO BAIRRO PARQUE SAÚDE.
Área estimadaSaúde
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA-BURACO EM SETORES DA RUA JOAQUIM SERAFIM DA SILVA, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO SOLIMÕES, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL BRISA SUAVE.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A FISCALIZAÇÃO E ATUAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS, VISANDO A MANUTENÇÃO E REFORMA DA CALÇADA DA RUA MARCELINO PIRES BUENO, DEFRONTE AO N.º 2.978.
Área estimadaMobilidade Urbana
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