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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 243/07, ONDE SOLICITA A INSTALAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NA RUA RANIERI MAZILLI, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO DA ESQUINA COM A RUA SEBASTIÃO BRAGA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, PAULO ALEXANDRE BARBOSA, QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO AUMENTAR AS VAGAS DO PROGRAMA JOVENS ACOLHEDORES.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA, QUE INSCREVA-SE NO PROGRAMA JOVENS ACOLHEDORES.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, QUE TOMEM PROVIDENCIAS VISANDO A COBERTURA DO ESTACIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ENNY TEREZA LONGO FRACARO.
Área estimadaEducação
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CALCULADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40% SOBRE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA PRAÇA AUGUSTO PIACENTI, LOCALIZADA NO BAIRRO CECAP I, NO ROL DAQUELAS QUE SERÃO REMODELADAS DE FORMA A QUE ESPECIALMENTE AS CRIANÇAS TENHAM DE VOLTA UM LUGAR SEGURO PARA O SEU LAZER.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DÊ EFETIVO CUMPRIMENTO À LEI N.º 1595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977, COM A CASSAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA AO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA RUA RIO GRANDE, 3599, RESTABELECENDO A TRANQUILIDADE E O SOSSEGO PÚBLICO A QUE TEM DIREITO OS CIDADÃO QU...
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA AVENIDA NASSER MARÃO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS INDUSTRIAS FACHINNI E O CAMPUS NORTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE SERVIÇOS DE TAPA BURACO EM SETORES DA RUA ALMIRANTE BARROSO, MAIS PRECISAMENTE NO TRECHO QUE FICA ENTRE AS RUAS TIBAGI E RUA TOCANTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO CHÁCARA CAMARGO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA GESTÕES JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE DOTAR A UNIDADE I DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, DAS MELHORIAS NECESSÁRIAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.
Área estimadaEducação
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE REFORMAS NA CANALETA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RANIERI MAZZILI E SEBASTIÃO BRAGA, NO BAIRRO CHACARA AVIAÇÃO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CONAB, JOSÉ FRANCISCO BERSI, A DOAÇÃO DE DEZ TONELADAS DE FEIJÃO PARA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE VOTUPORANGA.
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, AO MINISTRO DA SAÚDE, AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, AO DIRETOR DA DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, QUE TOMEM PROV...
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO ENGO. CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVAM MELHORIAS NA TRAVESSIA SOBRE A RODOVIA PERICLES BELINI-SP 461, NA VIA DE ACESSO À ESTRADA MUNICIPAL NELSON BOLOTÁRIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO ENGENHEIRO CHEFE DO DER, SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, PARA QUE JUNTAMENTE COM O PODER EXECUTIVO, PROMOVAM MELHORIAS NA VIA DE ACESSO QUE EXISTE NO BAIRRO PARQUE DAS NAÇÕES I, INTERLIGANDO A RODOVIA PERICLES BELINI -SP 461.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaLUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A LIMPEZA E EFETIVA MANUTENÇÃO NA AVENIDA JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO E HUMBERTO CORREA BONETTI, BEM COMO, SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS EM FACE DA EMP...
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA RAMPA EM DECLIVE NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA FRANCISCO DE VILLAR HORTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BRASÍLIA E DAS AMÉRICAS, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE À IGREJA FORMOSA.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM INSTALADAS NA PRAÇA SÃO BENTO CÂMERAS DE VÍDEO QUE SERÃO MONITORADAS PELA POLÍCIA MILITAR.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE CONTROLE POR CATRACAS E IDENTIFICADORES DE CÓDIGO DE BARRAS, QUE SERÃO INSERIDOS NOS RG ESCOLARES, EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
Área estimadaEducação
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO E AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO DE DOENÇAS CANCERÍGENAS NO MUNICÍPIO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO PARA MOTOS NA RUA ITACOLOMI, DEFRONTE À PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
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