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Políticas Públicas

O que são políticas públicas? Transparência e controle social

Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.

Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.

No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.

As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.

O que é uma indicação? Fluxo legislativo · 3 etapas

A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.

  1. Etapa 01

    Ouvir a população

    Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.

  2. Etapa 02

    Registrar a indicação

    O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.

  3. Etapa 03

    Encaminhar ao Executivo

    A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.

Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.

Participação cidadã eletrônica Canais digitais · onboarding

Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.

  1. Etapa 01

    Escolher o canal

    Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.

  2. Etapa 02

    Enviar a solicitação

    Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.

  3. Etapa 03

    Guardar protocolo e código

    Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.

  4. Etapa 04

    Acompanhar a resposta

    Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.

Canais disponíveis

  • e-SIC

    Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.

  • e-Ouvidoria

    Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.

  • Orçamento Participativo

    Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.

  • Banco de Ideias

    Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.

  • Proposta de Projeto de Lei

    Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.

  • Fale Conosco

    Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.

Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.

Indicadores de políticas públicas Recorte dos filtros

Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.

Total no filtro 23.391 Indicações públicas unificadas
Ano 2026 868 Com demais filtros aplicados
Outubro/2026 68 Mês de referência
Vs mês anterior -31,3% Anterior: 99
Proposituras 1.067 Registros recentes no e-CAM
Documentos 22.324 Acervo histórico (legado)
Leitura dos dados: Indicação apresentada não implica execução pelo Executivo · Áreas temáticas são estimativas por ementa · Use os botões de exportação para gerar o relatório do recorte atual

Top autores

  1. OSVALDO CARVALHO DA SILVA 1.878 indicação(ões)
  2. WALTER JOSÉ DOS SANTOS 1.785 indicação(ões)
  3. MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO 1.766 indicação(ões)
  4. SERGIO ADRIANO PEREIRA 1.061 indicação(ões)
  5. VILMAR FERREIRA DA SILVA 967 indicação(ões)

Áreas estimadas

  1. Serviços Públicos 1.042 indicação(ões)
  2. Meio Ambiente 308 indicação(ões)
  3. Infraestrutura 297 indicação(ões)
  4. Saúde 252 indicação(ões)
  5. Limpeza Urbana 212 indicação(ões)

Situações

  1. ARQUIVADO 22.259 indicação(ões)
  2. APRESENTADO 637 indicação(ões)
  3. DOCUMENTO ENVIADO 485 indicação(ões)
  4. RETIRADO 6 indicação(ões)
  5. NÃO APRESENTADO 2 indicação(ões)

Resumo automático

Durante o mês de outubro/2026, foram apresentadas 68 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 31.3% (de 99 para 68). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).

Evolução da apresentação Pulso das indicações

Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.

Ao longo dos anos

Volume anual de indicações públicas apresentadas

Ano 2026

Apresentações mês a mês no exercício atual

Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0

Demais estatísticas Complemento analítico

Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.

Distribuição por situação

Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)

Origem dos registros

Documento legado versus propositura

Ranking de autores

Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)

Áreas temáticas estimadas

Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).

129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).

Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.

23.391 indicação(ões) encontrada(s)

Ano 2007

INDICAÇÃO Nº 386/2007

13/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 385/2007

13/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, AO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, AO SENADOR EDUARDO SUPLICY, AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO DADO E AO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO DO PT LOCAL, JURANDIR BENEDITO DA SILVA, A INCLUSÃO DA FEDERALIZAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁR...

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 349/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A MELHORIA DA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 350/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE VOTUPORANGA, QUE AS EMPRESAS QUE NÃO RESPEITAM SEUS FUNCIONÁRIOS, NÃO LHES PAGAM SEUS DIREITOS, NÃO INVESTEM NA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO PARTICIPEM DE ÓRGÃOS DIRETIVOS DESTA ENTIDADE E QUE SEJAM DEVIDAMENTE PUNIDOS NOS TERMOS D...

INDICAÇÃO Nº 351/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NO CONJUNTO HABITACIONAL SONHO MEU, GARANTINDO AS FAMÍLIAS QUE ALI RESIDEM A CONTINUIDADE DE ACESSO A ENERGIA ELÉTRICA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 352/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UMA VIA PÚBLICA PREFERENCIAL PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS ATÉ O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL PREFEITO LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 353/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA CAMPANHA JUNTO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS PARA QUE OS MESMOS RESPEITEM AS FAIXAS DE PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 354/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA A RUA PARANAÍBA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS URUGUAI E MINAS GERAIS, NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO.

Área estimadaInfraestrutura

INDICAÇÃO Nº 355/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO GOVERNADOR JOSÉ SERRA, PARA QUE DESTINE VERBA ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO PARA INTERLIGAR A RUA SERGIPE E A AVENIDA NASSER MARÃO.

INDICAÇÃO Nº 356/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE INFORME O ANDAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PARA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEBAM A DIFERENÇA OCORRIDA NA CONVERSÃO PARA URV DOS SALÁRIOS.

INDICAÇÃO Nº 357/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE UTILIZE PAPEL ECOLÓGICO NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES.

INDICAÇÃO Nº 358/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO EM TERRENO PÚBLICO, LOCALIZADO NA RUA MARIA BATISTA QUIRINO BOENEN, NO BAIRRO POZZOBON.

Área estimadaLimpeza Urbana

INDICAÇÃO Nº 359/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

INDICA AO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS, QUE INSTALE UMA DELEGACIA DO CRECI E PROMOVA MELHOR FISCALIZAÇÃO EM NOSSA CIDADE.

INDICAÇÃO Nº 360/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA A EMPRESA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ROSA MÍSTICA E A EMPRESA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO SAGRADO CORAÇÃO, PARA QUE CRIEM EQUIPES MASCULINAS E FEMININAS, PARA PREPARAÇÃO DOS CORPOS QUE SERÃO VELADOS.

INDICAÇÃO Nº 361/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaELIAS GHIOTTO

ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE TRATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO VOTUPORANGA EM AÇÃO - PROJETO BOLSA DE ESTUDO.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 362/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO, JOSÉ SERRA, AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E AO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, A CRIAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Área estimadaSegurança

INDICAÇÃO Nº 363/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, BEM COMO AO PROCON, QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS PARA QUE NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NÃO FALTE UM FUNCIONÁRIO QUALIFICADO PARA ORIENTAR OS CLIENTES, PRINCIPALMENTE OS IDOSOS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 364/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE APÓS ESTUDOS, DETERMINE QUE OS VEÍCULOS ESTACIONEM EM APENAS UM DOS LADOS DA RUA AMAZONAS.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 365/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA O NOME DO DR. JOÃO CARLOS DE MIRANDA NO OBELISCO EM QUE HOMENAGEIAM OS MORADORES DE NOSSA CIDADE QUE PARTICIPARAM COMO SOLDADOS CONSTITUCIONALISTAS NA REVOLUÇÃO DE 1932.

Área estimadaServiços Públicos

INDICAÇÃO Nº 366/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaGILMAR AURÉLIO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM CEMEI NO BAIRRO VOTUPORANGA J SONHO MEU.

Área estimadaEducação

INDICAÇÃO Nº 367/2007

06/08/2007 Documento (legado) ARQUIVADO
Ano 2007

AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI

INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI, NOS MESMOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, POSSIBILITANDO OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM PARCELAMENTOS DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PRESTAÇÕES.

Área estimadaServiços Públicos