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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE O RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DO PÁTIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E MUNICIPAL LEÔNIDAS PEREIRA DE ALMEIDA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 0145/2008.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE UM PROGRAMA DE INSERÇÃO DO IDOSO QUE SE ENCONTRA EM SISTEMA ASILAR NO MUNICÍPIO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CENTRO MUNICIPAL DO IDOSO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A, PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA STÊNIO CARLOS DE MORAES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 2950, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TRANSFIRA A FEIRA LIVRE QUE ATUALMENTE É REALIZADA NA VIA PÚBLICA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A SERVIDÃO DA CESP PARA A PRAÇA MARTINHO NUNES PEREIRA, LOCALIZADA NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaALCIDES PELICER
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA ESTENDIDO A TODOS AQUELES SERVIDORES QUE REALMENTE FAZEM JUS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, DAVI ZAIA, QUE INTERCEDA JUNTO À CDHU, VISANDO QUE ESTA ENCAMINHE UMA EQUIPE A NOSSA CIDADE, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DE DADOS DOS MUTUÁRIOS DE UNIDADES HABITACIONAIS E ASSIM, AGILIZAR A LIBERAÇÃO DE ESCRITURAS E HIPOTECAS.
Área estimadaHabitação
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA À DIRETORIA DA EXPRESSO ITAMARATY, QUE DISPONIBILIZE MAIS LINHAS ITINERÁRIAS DE NOSSA CIDADE PARA A CAPITAL PAULISTA.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS, OU OUTRO TIPO DE REDUTOR DE VELOCIDADE MAIS ADEQUADO NO BAIRRO RURAL DO CRUZEIRO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS EM SARJETÕES COM CANALETAS, EXISTENTES NO CRUZAMENTO DA RUA DOS YPÊS, COM AS RUAS SEBASTIÃO LUIZ CASTANHEIRAS E NATÁLIA ALVES CASTANHEIRAS, NO BAIRRO CAMPO LIMPO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaPEDRO LUIZ MINUCELLI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE RECOLOQUE OS TACHÕES DO REDUTOR DE VELOCIDADE LOCALIZADO NA RUA MARCELINO PIRES BUENO, BEM COMO FAÇA A SINALIZAÇÃO DE SOLO PARA PASSAGEM DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DAS SALAS CATEQUÉTICAS DA PARÓQUIA SANTA JOANA, NO BAIRRO POZZOBON.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NAS GUIAS DE TODAS AS RUAS EM QUE OS VEÍCULOS FORAM PROIBIDOS DE ESTACIONAR, PINTANDO REFERIDAS GUIAS EM AMARELO.
Área estimadaTrânsito
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVITE PARA AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEJA TAMBÉM ENVIADO CONVITE AO PRESIDENTE DO RESPECTIVO CONSELHO, PARA QUE O MESMO POSSA EXPLANAR ACERCA DOS SEUS TRABALHOS.
AutoriaELIAS GHIOTTO
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OSMAIR LUIZ FERRARI, QUE REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATES E INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- SUAS, JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTERESSADAS.
Área estimadaAssistência Social
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA UMA MELHOR ILUMINAÇÃO NA PRAÇA JOAQUIM F. JÚNIOR, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA PAES.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UMA CALÇADA NA RUA MANOEL AMATTI R. LUQUES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CATARINA MARTINS LOPES E A RUA ANGELO PETENUCCI.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE CONSTRUA UMA COBERTURA COM BANCOS NO PONTO CENTRAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE SEUS ÔNIBUS LOCALIZADOS NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSMAIR LUIZ FERRARI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SÃO PAULO, DEFRONTE AO TERMINAL URBANO EXISTENTE NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA, REITERANDO OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 0062/2008.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA, BEM COMO DOS SARJETÕES COM CANALETA EXISTENTES NA RUA PARÁ, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA DOS YPÊS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE CORRIMÕES E RAMPA DE ACESSO NA CONCHA ACÚSTICA PROF. GERALDO ALVES MACHADO.
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA REPAROS URGENTES EM SARJETÃO COM CANALETA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS RUAS DR. OCTÁVIO VISCARDI E JOSÉ FERREIRA VIEIRA NETO, NO BAIRRO DA ESTAÇÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ NELSON CHINO BOLOTÁRIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA A CALÇADA DA AVENIDA PASCHOALINO PEDRAZZOLI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO DA CRUZ OLIVEIRA E FLORIANÓPOLIS.
Área estimadaMobilidade Urbana
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