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Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Indicações no recorte atual — apresentação não implica execução pelo Executivo.
Durante o mês de novembro/2026, foram apresentadas 868 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1042), Meio Ambiente (308), Infraestrutura (297). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1785), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1766), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1061). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 68 para 868). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23391 registro(s).
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 99; OUT: 68; NOV: 0; DEZ: 0
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
129 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.391 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A EMPRESA VOTUPORANGUENSE DE TRANSPORTE COLETIVO - EVTC, CONSTRUA UM ABRIGO NA PRAÇA DR. FERNANDO COSTA, PARA OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, BEM COMO, NO LOCAL SEJA FEITO UMA FARMÁCIA DOSE CERTA.
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE A REFORMA E O APARELHAMENTO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES -CCZ DE NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO NO LOCAL SEJA CONSTRUIDO UM CANIL.
Área estimadaProteção Animal
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSA BENFEITORIA NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL JAMIR DANTONIO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS NOVOS UNIFORMES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ALMOXARIFADO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA CONTINUIDADE A RUA VIRGILIO MORETTI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA RUBENS ZANINI E A RUA JOSÉ GARCIA PERES, TENDO EM VISTA O ACÚMULO DE CARROS NA RUA JOÃO REGANIN.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ADQUIRA CAÇAMBAS PARA SOLUCIONAR PROBLEMA DE LIMPEZA PÚBLICA, BEM COMO CRIAR MECANISMOS PARA QUE O CIDADÃO COMPROVADAMENTE DE BAIXA RENDA E QUE ESTEJA EM DIA COM OS COFRES PÚBLICOS, POSSA SOLICITAR DE FORMA GRATUITA O SERVIÇO DE CAÇAMBA PÚBLICA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA REALIZADA PARCERIA COM EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAR UM BANCO NA ROTATÓRIA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES COM A AVENIDA NASSER MARÃO, O QUE IRÁ CONTRIBUIR DE FORMA IMPAR PARA O CONFORTO DOS MUNÍCIPES QUE AGUARD...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO CHEFE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MURILO RODELLA, QUE PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CEP NOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM PORTAL DOS LAGOS.
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
ENCAMINHA AO PODER EXECUTIVO, ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENCAMINHADO À ESSA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REPONHA O ESTOQUE DE REMÉDIOS EXISTENTES NO CENTRO DE SAÚDE I DR. JOÃO CARLOS DE MIRANDA.
Área estimadaSaúde
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DA RUA THOMAZ PAES DA CUNHA FILHO E DA RUA JOSÉ ANÉSIO OLIVEIRA, PARA QUE ESSE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO ANTIGO PRÉDIO DO IBC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA PISTA DE CAMINHADA DOTADA DE PAISAGISMO ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOAS VISTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 09 DE SETEMBRO ATÉ A AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDA UMA ÁREA DE LAZER, NOS MOLDES DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR, ÀS MARGENS DO CÓRREGO BOAS VISTA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA PRESTES MAIA ATÉ A AVENIDA CONDE FRANCISCO MATARAZZO.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO PODER EXECUTIVO, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 200/2006, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO À EROSÃO EXISTENTE EM ÁREA PRÓXIMA A AVENIDA COACAVO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO PROJETO DE INSTALAÇÃO DAS O.S. (ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE) A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DA PSIQUIATRIA, EM VIRTUDE DA GRANDE DEMANDA DE ATENDIMENTOS.
Área estimadaSaúde
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA UMA MELHOR SINALIZAÇÃO NO INÍCIO DA AVENIDA VALE DO SOL, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA SANTA CRUZ, NO BAIRRO CHÁCARA SANTA MARIA.
Área estimadaTrânsito
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA TELEFÔNICA S.A., QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM TELEFONE PÚBLICO (ORELHÃO) PARA DEFICIENTES AUDITIVOS DEFRONTE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PERNAMBUCO, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO Nº 2.357.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DESENVOLVA PROJETO VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM RESIDENCIAL PINHEIROS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A REPINTURA DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO EM 45º (QUARENTA E CINCO GRAUS) LOCALIZADOS NA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
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