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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de agosto/2026, foram apresentadas 107 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (287). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1775), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1758), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1055). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve aumento de 48.6% (de 72 para 107). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23208 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 107; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
130 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.208 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, BEM COMO DE UM CAMPINHO DE FUTEBOL, JUNTO AO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaEsporte e Lazer
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO ENGO. CHEFE DO DER, JOSÉ EDUARDO ALVES, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE PRISMÁTICOS DE SOLO (FAIXAS EM RELEVO) OU SONORIZADORES NA RODOVIA PÉRICLES BELINE -SP 461, MAIS PRECISAMENTE DEFRONTE AO CRUZAMENTO COM O BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATRAVÉS DE PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S/A, INSTALE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TREVO DO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM UM PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaJOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM POSTO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (PAS) NO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaSaúde
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A EXECUÇÃO DE REPAROS EM GUIA DE SARJETA NA RUA ANTÔNIO CRAMOLICHE, MAIS PRECISAMENTE ENTRE OS NÚMEROS 2.752 E 2.758, NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONSTRUIDO UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA FIORAVANTE POIANE COM A RUA FRANCISCO LUIZ FERREIRA, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO SÃO JOÃO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDÊNCIE COM URGÊNCIA A LIMPEZA DE TERRENO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA JOÃO GIANEZI COM A AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REDUZIR A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NO SECEZ PARA TRINTA HORAS SEMANAIS, OU SEJA SEIS HORAS DIÁRIAS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaGILMAR AURÉLIO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE AO ANTIGO PRÉDIO DO IBC.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ATENDA O JUSTO ANSEIO DOS MORADORES DO BAIRRO NOROESTE,PROVIDENCIANDO A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NOS PASSEIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS AO LONGO DA AVENIDA ONOFRE DE PAULA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO TIPO MARMITEX NA CASA DE APOIO AOS PACIENTES DE CÂNCER, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRETOS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA AS MEDIÇÕES NECESSÁRIAS NA RUA EREMITA CUSTÓDIO BORGES, PARA QUE ASSIM OS MORADORES DAS UNIDADES HABITACIONAIS QUE ALI FORAM CONSTRUÍDAS RECENTEMENTE, POSSAM FAZER SEUS RESPECTIVOS MUROS.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO CHEFE REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MURILO RODELLA, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CEP NA RUA EREMITA CUSTÓDIO BORGES, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS II.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE UM PLAYGROUND PARA USO DAS CRIANÇAS DA COMUNIDADE RURAL VILA CARVALHO.
Área estimadaZona Rural
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA UM SARJETÃO COM CANALETA NO CRUZAMENTO DA RUA BENJAMIN CONSTANT COM A AVENIDA CUIABÁ, MAIS PRECISAMENTE NO BAIRRO JARDIM BOM CLIMA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI CONCEDENDO DESCONTO DE 10% NO VALOR DO IPTU DE 2010 PARA AQUELES QUE EFETUEM O PAGAMENTO À VISTA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO LIXO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACAS ALERTANDO A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NA RUA SARGENTO NOÉ GABRIEL DE OLIVEIRA, MAIS PRECISAMENTE NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 1876, NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA.
Área estimadaLimpeza Urbana
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA PULVERIZAÇÃO COM HERBICIDA, OBJETIVANDO ELIMINAR ERVAS DANINHAS EXISTENTES NO CALÇAMENTO DA PRAÇA SANTA LUZIA.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL, REINALDO ALGUZ, QUE BUSQUE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) OBJETIVANDO A REFORMA DA PRAÇA NOSSA SENHORA DA PAZ, LOCALIZADA AO LADO DO SALÃO PAROQUIAL DA PARÓQUIA DE SANTOS REIS.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaENCARNAÇÃO MANZANO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL VOTUPORANGA C, CONHECIDO POPULARMENTE COMO JABUTICABEIRAS.
Área estimadaEsporte e Lazer
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