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Transparência e controle social
Políticas públicas são o conjunto de decisões, programas, projetos e ações adotados pelo poder público para enfrentar problemas coletivos e promover o bem-estar da população. Elas abrangem áreas como saúde, educação, mobilidade, habitação, assistência social, meio ambiente, segurança, cultura e infraestrutura urbana. Em essência, traduzem prioridades do Estado em instrumentos concretos — leis, orçamentos, serviços e obras — que afetam o cotidiano das pessoas.
Sua importância está em organizar a ação governamental de forma planejada, transparente e passível de avaliação. Boas políticas públicas permitem que a sociedade conheça o que está sendo feito, com quais recursos e com quais resultados esperados; fortalecem a equidade no acesso a direitos; e criam condições para que o cidadão possa exercer o controle social com informação — e não apenas com percepção. Sem políticas claras, a gestão tende a ser reativa, fragmentada e pouco auditável.
No município, o Poder Executivo concentra a maior parte da execução: presta serviços, aplica o orçamento e implementa programas. Já a Câmara Municipal exerce papel decisivo de representação, fiscalização e acompanhamento. Por meio de indicações, requerimentos, audiências, comissões e o acompanhamento da execução orçamentária, o Legislativo dá voz às demandas dos bairros, indaga o Executivo sobre omissões ou atrasos e contribui para que as políticas públicas permaneçam sob escrutínio democrático.
As indicações legislativas, objeto desta página, são uma das pontes entre o anseio popular e a agenda pública: registram pedidos formais que, em regra, chegam à Prefeitura para análise. Elas não substituem planos plurianuais, leis orçamentárias nem a execução administrativa, mas tornam visível o que a população e seus representantes estão pedindo — e permitem à Câmara acompanhar, no tempo, o volume e o perfil dessas demandas. Apresentar uma indicação não significa, por si só, que a política ou a obra correspondente tenha sido realizada; significa que o pedido entrou no circuito institucional da transparência e do acompanhamento legislativo.
Fluxo legislativo · 3 etapas
A indicação é o instrumento pelo qual o vereador acolhe demandas e anseios da população — ruas, bairros, equipamentos públicos, serviços — e as formaliza perante a Câmara, em regra encaminhando o pedido ao Poder Executivo para análise.
Etapa 01
Moradores, associações e usuários de serviços públicos levam pedidos, reclamações e sugestões ao gabinete parlamentar. É o ponto de partida: a demanda entra no radar legislativo a partir do contato direto com a comunidade.
Etapa 02
O vereador transforma o anseio em texto legislativo (ementa e número), protocolado no e-CAM como documento histórico ou propositura atual. A indicação passa a ter identificação pública e fica rastreável no acervo.
Etapa 03
A indicação segue para análise técnica, orçamentária e administrativa. Apresentar não garante execução — a decisão final cabe ao órgão competente. Nesta página, você acompanha o pedido, não a obra concluída.
Esta página reúne o acervo público de indicações (legado em documentos + proposituras recentes) para acompanhar o volume e o perfil das demandas legislativas — com transparência, sem confundir pedido com obra concluída.
Canais digitais · onboarding
Além de acompanhar as indicações legislativas nesta página, você pode participar diretamente pelos módulos de participação cidadã do e-CAM — de forma totalmente eletrônica, sem necessidade de cadastro, login ou senha. Ao enviar um pedido, ideia ou manifestação, você recebe um protocolo e um código de acesso para consultar o andamento a qualquer momento em Consultar protocolo.
Etapa 01
Selecione o módulo adequado à sua demanda — informação (e-SIC), manifestação (Ouvidoria), proposta orçamentária, ideia, projeto de lei popular ou mensagem geral.
Etapa 02
Preencha o formulário eletrônico e confirme o envio. O pedido entra no fluxo institucional do e-CAM sem exigir cadastro, senha ou login prévio.
Etapa 03
Após o envio, anote o protocolo e o código de acesso. Com eles você consulta o andamento a qualquer momento, com segurança e sem criar conta.
Etapa 04
Use Consultar protocolo para ver o status. Participar registra a demanda com transparência, mas não garante, por si só, a execução imediata da medida.
Canais disponíveis
Solicite acesso a informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Acompanhe prazos e respostas pelo protocolo gerado no envio.
Registre sugestões, reclamações, elogios ou denúncias. A manifestação entra no fluxo institucional e pode ser consultada depois com protocolo e código de acesso.
Apresente propostas para o orçamento municipal e acompanhe o ranking das ideias mais votadas pela comunidade — participação direta na priorização de recursos.
Sugira ideias para a cidade, vote nas propostas de outros cidadãos e acompanhe a análise institucional — um canal aberto para inovação coletiva.
Descreva uma ideia de lei para a comunidade. Após revisão e publicação pela Câmara, a proposta fica disponível para votação popular — sem confundir com proposituras oficiais.
Envie mensagens, dúvidas e solicitações gerais à Câmara. Ideal para assuntos que não se enquadram em pedido de informação ou ouvidoria.
Enviar um pedido eletrônico registra a demanda no sistema e permite o acompanhamento público ou pelo protocolo. Assim como nas indicações, participar não garante, por si só, a execução imediata da medida — a análise e a decisão cabem aos órgãos competentes, com transparência no trâmite.
Recorte dos filtros aplicados
Durante o mês de setembro/2026, foram apresentadas 701 indicação(ões) públicas registradas no e-CAM (documentos legados e/ou proposituras). As áreas temáticas estimadas com maior número de demandas foram: Serviços Públicos (1040), Meio Ambiente (313), Infraestrutura (288). A classificação por área é estimativa, com base em palavras-chave da ementa, e não constitui cadastro oficial. Entre os vereadores em atividade com maior volume no período estão: WALTER JOSÉ DOS SANTOS (1777), MEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO (1759), SERGIO ADRIANO PEREIRA (1056). Autores sem mandato ativo podem constar apenas nos registros individuais da listagem. Em comparação com o mês anterior, houve redução de 100% (de 123 para 701). A apresentação de uma indicação não significa, por si só, que a medida tenha sido executada pelo Poder Executivo. Os dados têm finalidade informativa e de transparência. No filtro atual, o acervo público unificado soma 23224 registro(s).
Pulso das indicações
Série histórica e ritmo do exercício atual — quantas indicações foram apresentadas, não quantas foram executadas.
Volume anual de indicações públicas apresentadas
Apresentações mês a mês no exercício atual
Valores mensais de 2026: JAN: 103; FEV: 70; MAR: 114; ABR: 72; MAI: 65; JUN: 82; JUL: 72; AGO: 123; SET: 0; OUT: 0; NOV: 0; DEZ: 0
Complemento analítico
Situação, origem, autoria e áreas temáticas estimadas do recorte atual — leitura complementar ao pulso temporal.
Situação administrativa no e-CAM (não indica execução da demanda)
Documento legado versus propositura
Autores com maior volume no filtro atual (inclui histórico)
Áreas estimadas por palavras-chave na ementa (não são temas oficiais cadastrados).
131 registro(s) da amostra sem classificação estimada (amostra de 3.000).
Clique em um card para abrir o PDF no visualizador. A apresentação de uma indicação não significa que a demanda foi executada pelo Poder Executivo.
23.224 indicação(ões) encontrada(s)
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NAS REFORMAS DA PRAÇA SÃO BENTO E PRAÇA DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES O REBAIXAMENTO DAS GUIAS DE SARJETAS, CALÇADAS, TRANSPOSIÇÃO DE CANTEIROS, OS QUAIS ESTÃO SENDO COLOCADAS PEDRAS, O ACESSO A CADEIRANTES, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DE MUNÍCIPES...
Área estimadaMobilidade Urbana
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO EM SINALIZAÇÃO DE SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, O FAÇAM EM HORÁRIO DIFERENTE DO COMERCIAL, OU EM FINAIS DE SEMANA, PARA QUE ASSIM NÃO HAJA TRANSTORNOS AO TRÂNSITO LOCAL.
Área estimadaTrânsito
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
REITERA AO ENGENHEIRO CHEFE DA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DO DER, SENHOR JOSÉ EDUARDO ALVES, OS TERMOS DA INDICAÇÃO Nº 118/2010, ONDE SOLICITA O AUMENTO DAS GRADES DE PROTEÇÃO NO VIADUTO GUILHERME AUGUSTO FERRO, CONHECIDO POPULARMENTE COMO PONTILHÃO DO VILAR.
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROVIDENCIE JUNTO AO(S) LOTEADOR(ES) DO BAIRRO VILA FILOMENA, A INSTALAÇÃO DE PLACAS CONTENDO AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS QUE O COMPÕEM.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA MELHORIAS NO CRUZEIRO EXISTENTE NA PRAÇA SÃO BENTO.
Área estimadaMeio Ambiente
AutoriaOSVALDO CARVALHO DA SILVA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PRESIDENTE DUTRA, DEFRONTE AO Nº 1978.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE FAÇA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA OZÓRIO DE GRANDE, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL NOROESTE.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE O ESPAÇO DO CEMEI 0 PROFª. MERCEDES FERNANDES DE LIMA SEJA DOADO OU CEDIDO À CAPELA SÃO JOÃO BATISTA, PARA QUE A MESMA O UTILIZE COMO SALÃO PRINCIPAL, BEM COMO UM CENTRO DE CATEQUESE.
Área estimadaEducação
AutoriaEMERSON PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE REALIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE QUE SEJA NOVAMENTE EFETUADO O REPASSE DE VERBAS A DIVERSAS ENTIDADES DAS QUAIS OS REFERIDO REPASSE FOI SUSPENSO, TAIS COMO: COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, CLUBE DE MÃES, APREVO-ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS DE VOT...
Área estimadaAcessibilidade
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DISTRIBUIDO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL O ALMANAQUE SAEVINHO APRENDE.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaELIEZER ANTONIO CASALI
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA CONTRATADO POR OCASIÃO DA TRADICIONAL FESTA DA VIRADA O SHOW DO CANTOR PADRE FÁBIO DE MELO.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaMEHDE MEIDÃO SLAIMAN KANSO
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UM ESTACIONAMENTO EM QUARENTA E CINCO GRAUS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESTES MAIA.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA, A RUA TAQUARI EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA A RUA DAS BRISAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CRONOGRAMA DE OBRAS DE RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA, A RUA ARI RAMOS DA SILVA, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaJOSÉ CARLOS LEME DE OLIVEIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE JUNTAMENTE COM A CONCESSIONÁRIA ELEKTRO S.A., PROMOVA SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO EDUARDO REGIANI.
Área estimadaIluminação Pública
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO SUPERINTENDENTE DA SAEV AMBIENTAL, ENGENHEIRO MARCELO MARIN ZEITUNE, QUE REALIZE OS SERVIÇOS DE ROÇAGEM DO ESPAÇO DESTINADO AO AEROMODELISMO, PRÓXIMO À ETE - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ANTÔNIO APARECIDO POLIDORO.
Área estimadaInfraestrutura
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVA OS SERVIÇOS DE LIMPEZA (ROÇAGEM) AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL ANEXO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA MÁRIO COVAS.
Área estimadaEducação
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CONSTRUA MAIS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA EMÍLIO ARROYO HERNANDES, MAIS PRECISAMENTE ATÉ AS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO SANTA CRUZ.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INSTALE UMA SUB-SEDE DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL NO SETOR NORTE DA CIDADE, MAIS PRECISAMENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RACHID HOMSI E HUMBERTO CORREA BONETTI, BEM COMO QUE PARTE DA NOVA FROTA PERMANECESSE NO SUPRAMENCIONADO LOCAL.
Área estimadaServiços Públicos
AutoriaSERGIO ADRIANO PEREIRA
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE EFETUE A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL LOCALIZADO NA AVENIDA JOAQUIM JOSÉ DE MORAES.
Área estimadaLimpeza Urbana
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